excludentes ilicitudes
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Decisão monocrática Nº 0010648-95.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-04-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0014039-58.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0015789-95.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0008856-43.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0014825-05.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0014782-68.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0020326-71.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0016826-60.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0019694-11.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0004601-08.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-01-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0011588-94.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2022
... como excludentes pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ... ILICITUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA ... DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0005543-40.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-04-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE ... AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0006720-39.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0016694-37.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0009463-22.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0017881-80.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0007588-51.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0004936-27.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0002669-82.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0000142-26.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0019100-94.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-01-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0015924-10.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-02-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0019063-67.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-01-2024
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE ... REFORMA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0010468-79.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-08-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...
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Decisão monocrática Nº 0013017-62.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-09-2023
... como excludentes pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ... DE AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR ...