Exclusão do crédito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
... que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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Em vigor
Código Penal
... Exclusão de ilicitude ... #Redação dada pela Lei ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104677-83.2017.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
Direito Tributário. ITBI. Lançamento tributário. Mandado de segurança. Discussão acerca de imunidade do imposto no caso de extinção de pessoa jurídica, com a transferência dos bens imóveis do seu capital social. Incidência do art. 156, §2º, da Constituição da República. Sentença. Denegação da ordem. Recurso. Acolhimento. A legislação tributária regulamentadora de suspensão ou exclusão do...
... Direito Tributário. ITBI. Lançamento tributário. Mandado de ... ária regulamentadora de suspensão ou exclusão do ... crédito tributário, outorga de isenção ... -
Processo nº 0046663-12.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Direito Tributário. Mandado de segurança. ITBI. ... exclusão ... exclusão do crédito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230741-85.2010.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO. CONVÊNIO ICMS N° 27/90. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Como cediço, o drawback é um regime aduaneiro especial, que fomenta as exportações, pelo qual há suspensão,...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DE ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ... causa de exclusão do Crédito Tributário, uma vez que é espécie ... -
Processo nº 0019697-51.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Cobrança. Isenção de Ipva. Deficiente Físico Visual. Sentença de Procedência. Controvérsia Recursal Restrita À Data de Início de Eficácia Da Concessão de Isenção, para Fins de Devolução Dos Valores Pagos Pelo Demandante, Bem como Ao Cabimento Da Condenação Da Parte Ré Em Honorários Advocatícios. Provimento Do Recurso. Exclusão Do Crédito...
... TRIBUTÁRIO ... CONCEDIDA ... REQUERIMENTO ... outrossim, pela exclusão" de sua condenação no pagamento \xC2" ... administrativo para exclusão do crédito" tributário junto à Fazenda ... Estadual \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO ... HIPÓTESES DE ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —ISENÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266212-16.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU (exercícios 2016 e 2017). Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-Executividade. Sentença que acolheu o incidente processual e julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de exclusão do crédito tributário pela isenção. Alegação de via inadequada que não se acolhe. Matéria suscitada de ordem pública, referente à inexigibilidade do...
... Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU ... (exercícios 2016 e ... execução fiscal, sob o fundamento de exclusão" do ... crédito tributário pela isenção. Alega\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exclusão de qualquer outra: ... I - conhecer de ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN." ... Art. 3º A partir de 1º de ...
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Acórdão Nº 0005260-29.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... FORMAL INCONFORMISMO ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE ...
- Acórdão nº 586482 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão Nº 5007413-70.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... os requisitos legais exigidos para a exclusão do crédito tributário, devendo ser mantida ...
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Acórdão Nº 0163976-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA APROVADA EM SELEÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DE ISENÇÃO DO ITBI. aclaratórios que alegam omissão na APRECIAÇÃO DE QUE A LEI TRIBUTÁRIA
... DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO, NA FORMA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52168351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. Nos termos dos artigos 176 e 179, do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e depende do preenchimento de requisitos exigidos para a sua concessão. 2. Caso em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO ... ao estabelecer que as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como a isenção, ... -
Acórdão Nº 0016609-40.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... 1. ISS - Exclusão do crédito tributário – Possibilidade - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... , a prévia constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura ... efeito de importação e obtenção da exclusão do crédito tributário sob o regime especial ... -
Acórdão Nº 0300155-27.2019.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... da doença não constitui o direito à exclusão do crédito tributário; ratifica-a. A isenção ...
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Acórdão Nº 5012804-81.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... os requisitos legais exigidos para a exclusão do crédito tributário, devendo ser mantida ...
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Acórdãos nº 1035968-04.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº 22.443. TRIBUTÁRIO ICMS ISENÇÃO ... exclusivamente na agropecuária Exclusão do crédito tributário - Interpretação ...
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Acórdão Nº 5001956-91.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... Assim, é inaplicável a exclusão do crédito aos casos em que a montadora cria ... a análise da exclusão do crédito tributário.2. A controvérsia se resume ao valor do bem que ...
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Acórdão Nº 0022094-95.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2.REMESSA ...