Exclusão do crédito tributário

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 1998FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO.A exclusão do crédito tributário pelo pagamento torna inexistente o objeto do lançamento, devendo-se dar provimento à irresignação recursal do contribuinte quando comprovada a quitação do débito,...

Apelação cível. Direito tributário. Isenção. Imposto de propriedade de veículos automotores (ipva). Portador de deficiência. Valor venal do veículo. Interpretação literal. Inocorrência. 1. A isenção é espécie de exclusão do crédito tributário. É benefício fiscal concedido por intermédio de lei como meio de atingir finalidades extrafiscais. 2. A capacidade contributiva constitui limitação ao poder

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão de isenção está condicionada à existência de Lei Municipal que a conceda e de requerimento administrativo, oportunidade na qual o Município verifica o atendimento das condições impostas pela lei. O Código Tributário Nacional é taxativo ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- REGISTRO DO FEITO NO SERASA- DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXECUTADO- JUÍZO GARANTIDO- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ART. 151, INCISO II, DO CTN- EXCLUSÃO DO REGISTRO. - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, não há fundamentos que sustentem a manutenção do registro da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- REGISTRO DO FEITO NO SERASA- DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXECUTADO- JUÍZO GARANTIDO- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ART. 151, INCISO II, DO CTN- EXCLUSÃO DO REGISTRO. - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, não há fundamentos que sustentem a manutenção do registro da...

Apelação civel. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Servidor público. Hemionopsia homonima à esquerda. Doença não inclusa no rol do art. 186, i e § 1º, lei 8. 112/90. Isenção do imposto de renda. Lei 7. 713/88. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O regime jurídico aplicável aos policiais civis do distrito federal é estabelecido pela lei 4. 878/65 e, subsidiariamente,...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURNAÇA. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA. A pessoa com deficiência tem direito à isenção de IPVA. É irrelevante o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa. A pessoa com deficiência não necessita possuir CNH para fazer jus à isenção. Os diversos graus de deficiência não são obstáculos à exclusão do crédito tributário. Interpretação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAL INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2004 ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. PERTINÊNCIA. ÓBITO APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TAD E LANÇAMENTO NA CONTA CORRENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, IV, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEFERIMENTO. REFORMA, EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 957 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. A...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO: IPVA - PROPRIEDADE DE VEÍCULO - REGISTRO - ESTADO - MUNICÍPIO - DOMICÍLIO - ISENÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDUTOR - ADAPTAÇÃO. 1. O IPVA é devido ao Estado a que pertence o Município onde o proprietário do veículo tem domicílio. 2. A Constituição Federal prevê que a exclusão do crédito tributário pela isenção deve observar o princípio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. SERVIDOR QUE COMPROVOU SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CEGUEIRA). DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. "[...] A COMPROVAÇ

Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. VENDA DE MERCADORIAS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar. Intempestividade do recurso. Inocorrência. A Fazenda do Estado de São Paulo tem prazo em dobro para recorrer (art. 183, c.c. o art. 1003, §5º, ambos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP (2016-2019). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL CONTIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – FUNDO DE VALE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2017 PREVÊ ISENÇÃO DO IPTU E TAXAS CUMULADAS À COBRANÇA. ISENÇÃO DA CCSIP A ENTIDADES ESPECÍFICAS (ART.23, LCM 1092/2017). NECESSIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0811619-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO...

Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Refis-2020. Despesas de cobrança e honorários advocatícios. Redução do percentual. Descabimento. Cálculo em percentual do débito incentivado. Valor reduzido proporcionalmente. Segurança denegada. 1. O acréscimo previsto no art. 42, § 1º, da lei complementar distrital nº 4/94, referente às despesas de cobrança e honorários advocatícios, por

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL c/c COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IPVA 2014. A AUTORA ALEGA QUE, EM 17/04/2014, ADQUIRIU UM VEÍCULO ANTERIORMENTE EMPLACADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E QUE TODOS OS TRIBUTOS ESTAVAM QUITADOS, SENDO QUE, EM 09/01/2014, A EMPRESA "EXCLUSIVA DE RESENDE COMÉRCIO E VEÍCULOS" PAGOU O IPVA DE 2014. AFIRMA QUE FOI

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – Determinação de comprovação da transferência de titularidade à Secretaria de Patrimônio da União – Prazo de quinze dias – Imposição à responsabilidade de arcar com o pagamento de débito pretérito – Suspensão da incidência da multa diária – Início do tempo para outorga da escritura de compra e venda após o término do primeiro dever...

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RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA N. 447/STJ: OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS...

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RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DO RECLAMO ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR...