Exclusão do crédito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... a empresa no parcelamento de débito tributário disciplinado pela Lei n.º 11.941/2009, teria ... das parcelas não implicaria exclusão automática do regime do parcelamento, não ... óteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas de forma exaustiva ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... de uma alínea ou Capítulo previr a exclusão de certos produtos, fazendo referência a outras ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... A isenção, forma de exclusão do crédito tributário, prevista nos arts. 176 a ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ... § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ... o § 6o deste artigo implicará a exclusão do devedor do Pert e o restabelecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... 4050000.31630783: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA ... ções financeiras, para efeito de exclusão da base de cálculo ou não incidência, de ... sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de cálculo será o novo valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 7º Sem exclusão da ... § 1º Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... ária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO -- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADESÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - DESPROVIMENTO.- A adesão ao programa de regularização do débito constitui faculdade do devedor, que, por livre e espontânea vontade, anui ao plano, aquiescendo com os termos e...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio ... § 9º Sem exclusão da ... , de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... em julgado que versam sobre a exclusão" do Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0276052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... INVIABILIDADE. SÚMULA 112/STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO CADIN ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; ... II - ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ...
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Acórdão nº 0015861-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão" do ... crédito tributário; II - outorga de isen\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ...
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Acórdãos nº 1016159-80.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... DE DANOS MORAIS IPVA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretensão ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... PRESCRIÇÃO. ... PARCELAMENTO TRIBUT\xC3" ... PARCELAMENTO. ... PRECEDENTES. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. ... ção da data exata da exclusão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 1969, somente será exigido se houver a exclusão do Proies com a revogação da moratória ou ... Crédito Educativo (FGEDUC), criado a partir da Lei n° ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser ...
- Acórdão Nº 5035981-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
... Alega que o Código Tributário Municipal prevê a isenção do pagamento do IPTU ... ao estabelecer que as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como a isenção, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será ... contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos ...
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Acórdão nº 50000665420168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... 25, I,4 do Código Tributário do Município de Tapera). Todavia, consta dos ... ao estabelecer que as hipóteses de exclusão do crédito tributário , como a isenção , ...
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Acórdão Nº 0007345-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA EM APREÇO. PRECEDENTES VINCULANTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO
... LITERAL. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; ... § 3º Denunciado o convênio, por qualquer das partes, a exclusão do ICMS ou do ISS do SIMPLES somente produzirá efeito a partir de 1º de ...
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Acordao N° 1262020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Direitos tributário e previdenciário. Ação declaratória de isenção do imposto de renda e de aposentadoria por invalidez. Servidor em atividade. Doença grave. Espondiloartrose anquilosante. Comprovação. Aposentadoria. Submissão a junta médica oficial. Inexistência. Requisitos cumulativos. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Aposentadoria por invalidez. Declaração....
... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO ... -
Acordao N° 1426594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Isenção. Imunidade. Conceitos distintos. Tlp. Lei local nº 6. 466/2019. Isenção individual. Efeitos prospectivos. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve ser estendida à recorrente a isenção relativa à taxa de limpeza pública conferida pela lei local nº 6. 466/2019. 2. A imunidade tributária prevista no 150, inc. Vi,...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMUNIDADE ... CONCEITOS DISTINTOS ... não pode acarretar a exclusão do crédito tributário relativo a tributos ...