execução alimentos prestações vincendas
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... do pagamento das prestaes alimentcias, vincendas ou vencidas e no pagas ... #(Redao dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , e distribuição entre as parcelas vincendas do valor remanescente, mantendo-se os prazos ... na data da antecipação das prestações e que estas sejam amortizadas na ordem inversa da ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... PRESTAÇÕES ... À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO ... PROCESSO. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0280527-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... as três últimas prestações ... vincendas ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS ...
- Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº HC 194430 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES MENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0202697-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE STÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE ... que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as ... à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo ... - Exoneração de ...
- Acórdão nº RHC 32088 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº RHC 31897 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a enda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51200344020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. A EXECUÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR ENGLOBA TANTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANTO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. prestações vincendas ... a ... -
Acórdão nº 2009/0020888-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/ST
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOSTRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTODOMICILIAR DECRETADO...
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Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DA EXECUÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA \xC2" ... em ação de revisão de alimentos" - seja ... em caso de redução, majoraç\xC3" ... prestações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - RITO: ART. 528 DO CPC - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAMENTO - SENTENÇA: EXTINÇÃO - ABANDONO: INOCORRÊNCIA. 1. O débito alimentar que autoriza a execução sob o rito de prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. 2. O devedor de alimentos tem direito à extinção da execuçã
... ) prolatada nos autos do AO DE EXECUO DE ALIMENTOS que props contra seu pai, P.B.P. em 22.1.2017, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073237-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - MANDADO DE CITAÇÃO - ERRO DECORRENTE DE FALHA DO JUDICIÁRIO - DUPLICIDADE DE RITOS - JUSTO EQUÍVOCO DO EXECUTADO - ORDEM CONCEDIDA.O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tutela o direito de ir e vir, bastando, para tanto, apontar a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que o determinou.Cons
... ou de deciso interlocutria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas "a" e ...
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Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ... EXECUÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SOMADAS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS ...
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Acórdão nº 70085362309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente, não merece ser conhecido o pedido de expedição de ofício ao INSS, para comprovar o recebimento de benefício previdenciário pela agravada, tendo em vista que esta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL A SER DESCONTADO, PARA INS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES" VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. PERCENTUAL QUE N\xC3" ...