execução bens nomeação a penhora
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0097361-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas,...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... NOMEAÇÃO DE BENS À \xC2" PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ... -
Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ
Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar rec... -
Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" PENHORA". INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ... MITIGA\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA ...
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Acórdão nº 2015/0075808-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL. ... NOMEAÇÃO DE BENS À \xC2" PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO ...
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Acórdão nº 2015/0284130-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... penhora ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... NOMEAÇÃO ... DOS BENS ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0088832-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... EIS À PENHORA. ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO ... PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. ... da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ...
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Acórdão nº 2009/0169400-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0081108-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva ...
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Acórdão nº 2015/0211288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ...
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Acórdão nº 2014/0287631-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA ...
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Acórdão nº 2014/0292106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA ...
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Acórdão nº 2012/0150492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO". ... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0005144-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 233876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIREITO DO ...