execução bens nomeação a penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO CREDOR. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. Nos casos em que a reclamada resolve postular o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC) no prazo destinado para garantia da execução ou nomeação de bens à penhora (art. 884 da CLT), tem-se que o prazo de 05 dias úteis para...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 880 DA CLT. Restou determinado na sentença revisanda o pagamento das verbas ali deferidas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. No entanto, o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (artigo 882 da CLT), sob...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - IMÓVEL - VALOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - BEM ALIENADO A TERCEIRO - NOMEAÇÃO REJEITADA. Deve-se indeferir a nomeação do bem imóvel à penhora quando o devedor não faz prova de que seu valor seria suficiente para garantir a execução, ainda mais quando o credor traz prova de que o imóvel ofertado foi alienado a terceiros.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - IMÓVEL - VALOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - BEM ALIENADO A TERCEIRO - NOMEAÇÃO REJEITADA. Deve-se indeferir a nomeação do bem imóvel à penhora quando o devedor não faz prova de que seu valor seria suficiente para garantir a execução, ainda mais quando o credor traz prova de que o imóvel ofertado foi alienado a terceiros.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO DISSÍDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência...

PROCESSO Nº: 0809249-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO TORRES RODRIGUES JUNIOR e outro ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD POR PENHORA DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - A Lei Federal n.º 6.830/1980 (art. 11) e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 835) posicionam o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0811533-77.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que, em execução definitiva, determina a penhora sobre créditos da Impetrante com terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam convertidos em numerário, para satisfação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - BENS: PESQUISA INFOJUD: POSSIBILIDADE - PENHORA: MODIFICAÇÃO: ART. 856 DO CPC: PRÉVIA INTIMAÇÃO: AUSÊNCIA - NOVO BLOQUEIO: NULIDADE. 1. À Fazenda Pública é lícito requerer a consulta ao sistema Infojud a despeito de já haver imóvel penhorado nos autos, isso no intento de encontrar outros meios de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - BENS: PESQUISA INFOJUD: POSSIBILIDADE - PENHORA: MODIFICAÇÃO: ART. 856 DO CPC: PRÉVIA INTIMAÇÃO: AUSÊNCIA - NOVO BLOQUEIO: NULIDADE. 1. À Fazenda Pública é lícito requerer a consulta ao sistema Infojud a despeito de já haver imóvel penhorado nos autos, isso no intento de encontrar outros meios de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA JUSTIFICADA. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).