execução contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela ... I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos; ... II - prioridade ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de convnio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depsito em conta corrente especfica ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na mulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... por meio de aditamento ou de celebrao de Contrato de Comercializao de Energia no Ambiente Regulado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ... Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e ... VIII – estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... ência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; ... V - ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... que assegurem sua implantação e execução; ... III - a formulação e implantação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... , mistas ou direcionadas à prestação de serviços; ... #Incluída pela Lei nº ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...