italmagnesio
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- DECRETO Nº 81166, DE 02 DE JANEIRO DE 1978. Concede a Italmagnesio Nordeste S/a o Direito de Lavrar Quartzo No Municipio de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 99975, DE 04 DE JANEIRO DE 1991. Outorga a Italmagnesio Nordeste S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica do Rio do Sono e de Um Trecho do Ribeirão das Gaitas, Nos Municipios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78587, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976. Concede a Italmagnesio Nordeste Limitada o Direito de Lavrar Quartzo No Municipio de Jequitai, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78588, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976. Concede a Italmagnesio Nordeste Limitada o Direito de Lavrar Quartzo No Municipio de Jequitai, Estado de Minas Gerais.
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Acórdãos nº 0001402-33.2011.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Bragança Paulista IPTU e Taxa Exercícios de 2005 a 2008 Prescrição do exercício de 2005 verificada Aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional - Inexistência de vícios na CDA impeditivos do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado Validade reconhecida Desmembramento do imóvel em lotes que apesar de não formalizado foi realizado Validade do...
... e discutidos estes autos do Apelação nº 0001402-33.2011.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ITALMAGNÉSIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do ... -
Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PROPOSITURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em regra, é descabida a interposi&#x
...(2015/0243811-0). . RELATOR. : MINISTRO GURGEL DE FARIA. EMBARGANTE. : ITALMAGNESIO NORDESTE S A . ADVOGADOS. : JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427 . . LEONARDO ALMEIDA LAGE E OUTRO(S) - DF043401 . ... -
Decisões Monocráticas nº 1241580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
...Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Italmagnésio Nordeste S. A. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXI, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...
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Acórdão nº 2007/0238305-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 957.747/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 06.03.2008 p. 1)
...RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :SIMONE ANGHER E OUTRO(S)AGRAVADO:ITALMAGNÉSIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO :PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1241580 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, conforme o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...
Partes. Agte.(s) : Italmagnesio Nordeste S A. adv.(a/S) : Urias Martiniano Garcia Neto. agdo.(a/S) : Camara de Comercializacao de Energia Eletrica - Ccee. adv.(a/S) : Yasmine D' ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte autora a produção das provas requeridas e necessárias ao deslinde da demanda, configura cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença, para...
...LEITE PRAÇA RELATOR DES. LEITE PRAÇA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte autora a produção das provas requeridas e necessárias ao deslinde da demanda, configura cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença, para...
...LEITE PRAÇA RELATOR DES. LEITE PRAÇA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da ... -
Decisão nº 2004.02.01.000697-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Enero de 2010
. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA. AGRAVANTE: ITALMAGNESIO S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ADVOGADO: RUBENS GONCALVES DE BARROS (SP121046). AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S/A E OUTROS. ADVOGADO: LUIZ ROBERTO ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0138783-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 691.593 - RJ (2004/0138783-0). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. EMBARGANTE : ITALMAGNÉSIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S). EMBARGADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS. ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0039834-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.244 - RJ (2010/0039834-5). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. RECORRENTE : ITALMAGNESIO NORDESTE S/A E OUTROS. ADVOGADO : RUBENS GONÇALVES DE BARROS E OUTRO(S). RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.264514-5/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
...1.019, II, do CPC. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.22.264514-5/002 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - EMBARGANTE(S): ITALMAGNESIO NORDESTE S A - EMBARGADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(S): GIUSEPPE TRINCANATO. . DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ...
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Acórdão nº 2004/0138783-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência" (E
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO :CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)EMBARGADO:ITALMAGNÉSIO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROSADVOGADO :LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0013966-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.004.065 - SP (2008/0013966-0). AGRAVANTE : ITALMAGNESIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO. ADVOGADO : REBECA BRAGA PEREZ E OUTRO(S). AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR : MARCOS ...
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Acórdão nº 2006/0129590-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 791.916/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 221)
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 791.916 - SP (2006/0129590-7). RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A ADVOGADO :CARLA DE LOURDES GONÇALVES E OUTROAGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :DENISE STAIBANO GONÇALVES MANSO E ... -
Acórdão nº 2008/0260893-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS DO DEVEDOR - RENOVAÇÃO COM AS MESMAS MATÉRIAS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.128.783 - SP (2008/0260893-0). RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADOS :MARCELO CORRÊA VILLACA E OUTRO(S) ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :ALINE CRIVELARI E ... -
Acordão nº 20141041000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2014
- AGRAVO DE PETIÇÃO - 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : DENISE D´ONOFRIO AGRAVADO : ITALMAGNÉSIO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. GRUPO de. ECONÔMICO. interesses de de foi o da. RESPONSABILIDADE a existência e que o dos pelas no compartilhados, ...
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Acordão nº 20150658405 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GIUSEPPE TRINCANATO SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ITALMAGNÉSIO COMÉRCIO e outra AGOSTINHO BARBOSA DE QUEIROZ RECORRIDOS: OS MESMOS S/A INDÚSTRIA E. A ação foi julgada procedente em parte, conforme a sentença ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1050146 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO
...RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:BANCO PAULISTA S⁄A ADVOGADO :WANDERLEY HONORATO E OUTRO(S)AGRAVADO:ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADOS :RICARDO CARRIEL AMARY SÉRGIO FIALDINI NETO INTERES.:TRANSPORTES OYAPOC-CHUI LTDA INTERES.:TRUTINVEST FACTORING SOCIEDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0071181-4 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.308 - RJ (2010/0071181-4) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. RECORRENTE : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A E OUTROS. ADVOGADO : RUBENS GONÇALVES DE BARROS E OUTRO(S). RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ...
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Acórdão nº 2011/0289941-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provis&#x
...SOCIAL BNDES . ADVOGADO . : RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO E OUTRO(S). EMBARGADO. : ITALMAGNÉSIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. ADVOGADOS . : ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA . . ... -
Acórdão nº 1.0512.12.001299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA -...
...e por ITALMAGNÉSIO" NORDESTE S.A., nos autos da ação de cobrança movida pelo primeiro apelante em face da segunda e de COMPANHIA FINANCEIRA HUMANNA S.A., perante o Ju\xC3"...