execução contrato prestação serviços
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ...
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Acórdão nº 2014/0327232-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AUTORIZAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo...
... EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ... prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido ... - Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... crédito, realizar negócios e prestar serviços" compatíveis com as suas atividades ... Par\xC3" ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... , no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO\xC2" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... JURÍDICOS. ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... ções marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e ... ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de ... financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelos ... e avaliação do benefício de prestação continuada e de renda mensal vitalícia; e ... ção de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento ... que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o ... 4º ... § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdão nº 2011/0010174-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a rescisão unilateral do contrato em ... atestando a conclusão dos serviços pactuados". Acrescentou que "a ... comprovação da execução ... prestação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ...
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Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução" ... de honorários de contrato de \xC2" prestação de serviços diretamente no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... , desenvolvimento, industrialização, prestação dos serviços referidos no art. 10, produção, ... e permite controlar o andamento de sua execução; ... X - Instituição Científica e Tecnológica ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO \xC2" ... prestação ... remuneração pelos serviços ... -
Acórdão nº 2015/0243742-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. PEDIDO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos
... do processo de execuçãoprestação" ... de serviços profissionais antes \xC2" ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... prestação que lhe é devida; b) doação, exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... II - ser considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de ... II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional; ... III - (VETADO.) ... IV ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...