execução custas judiciais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO". CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petiç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A execução do PMCMV observará as definições do parágrafo ... II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do ... CAPÍTULO IV ... DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA REGULARIZAÇÃO ... Art. 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão nº 2008/0245504-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI PAULISTA N. 4.952/85. REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-99040/1994-0032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO". CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-990/1994-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" JUDICIAL EM PROCESSO ... DE DESAPROPRIAÇ\xC3"ÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ... e recolhimento de custas judiciais ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no ... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.” ... “Art. 790-B. A responsabilidade ...
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Acórdão nº 0022290-31.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUSTAS JUDICIAIS PARCELADAS EM 06 PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS – FALTA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA –INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PARCELA PENDENTE – DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - ART. 290 DO CPC –
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUSTAS JUDICIAIS PARCELADAS EM 06 ... -
Processo nº 0048912-67.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E ... no curso do processo; (b) as custas judiciais já possuem, por sua própria natureza ...
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Acórdão nº 2016/0145234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. I. É dever da parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposiçã
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... de comprovação de recolhimento de custas" judiciais ... difere da insuficiência \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO ... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o ...
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Processo nº 0002791-45.2014.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de petição, restou apreciada, consignando a Turma Regional que foi garantida a execução pela constrição de bem à penhora. Na verdade, devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. SUCESSÃO TRABALHISTA -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de petição, restou apreciada, consignando a Turma Regional que foi garantida a execução pela constrição de bem à penhora. Na verdade, devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. SUCESSÃO TRABALHISTA -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de ...