execução custas judiciais
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão Nº 0010222-32.2014.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. É intempestiva a manifestação proposta após o esgotamento do prazo previsto no art. 884, da CLT, que pretende discutir a responsabilidade do executado quanto ao pagamento do principal, do INSS, dos honorários periciais e advocatícios, bem como das custas judiciais, porquanto indubitável a natureza de embargos à execução.
... , do INSS, dos honorários periciais e advocatícios, bem como das custas judiciais, porquanto indubitável a natureza de embargos à execução ... -
Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS ... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ...
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Acórdão Nº 0002896-39.2014.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
... 1) PEDIDO DO DECOTE DO ... PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) ... ABSOLUTÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023248-25.2016.8.19.0003 (Cível), 25-01-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. RECIPROCIDADE. As pessoas jurídicas de direito público da administração direta são isentas do pagamento das custas, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Entretanto, no tocante à taxa judiciária, devem comprovar a reciprocidade de isenção tributária para gozarem do benefício, ex vi art.115, parágrafo único, do...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... FEITO. CUSTAS ... regulamentadora da cobrança das custas judiciais e emolumentos no Estado do ... Rio de Janeiro. A ... -
Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de imento da execução ... Art. 9º Os créditos da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 1049176-13.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.1. Se no acórdão há o vício apontado, os embargos declaratórios devem ser acolhidos.2. A empresa reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, logo não há razões para a suspensão da...
... CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE NÃO É ... não há razões para a suspensão da execução referente ao pagamento de custas e honorários ... a suspensão da execução de custas judiciais e honorários advocatícios ... 3. Embargos de ... -
Decisão Monocrática N° 07572388620188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCO WYDRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO WYDRA (apelante), em face de decisão monocrática proferida por esta Relatora (Id. 28387300 ? pp. 1/6) que não conheceu do recurso de apelação, em razão deste se mostrar deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em suas razões...
... embargos execuo promoveu o pagamento das custas judiciais no Id. 26905364 ? pp. 1/2. Enfatiza que ... -
Acórdão nº REsp 1206500 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA STIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão nº 2010/0148596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA STIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004538120204058310), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800453-81.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDSON DA SILVA ADVOGADO: Antonio Pascoal Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... extinguiu o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em razão da não ... insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários ... CUSTAS JUDICIAIS NÃO PAGAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... o artigo 4º da Lei 9.289/96, pois a execução fiscal foi proposta perante a Justiça estadual ...
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Processo nº 0010839-18.2015.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... NTAÇÃO ... JUDICIAIS. ... DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO ... com recolhimento a menor das custas" judiciais ... iniciais. ... 2 - Intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000121-03.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... a pena aplicada, além da isenção das custas processuais ... Contrarrazões do Ministério ... DISPENSA DAS CUSTAS JUDICIAIS ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... EXECUÇÃO PARA AVALIAR A MISERABILIDADE ... JURÍDICA DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.15.010431-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... e emolumentos, pois a prática dos atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou ...
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Acórdão nº 0505416-69.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... CONDENAÇÃO ... PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ... CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO UÍZO DA ... EXECUÇÃO". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... INTEIRAMENTE FAVOR\xC3" ...
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Acórdão nº 0003357-74.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Agravo interno. Embargos à execução. Deserção. Argumentos novos. Ausência. A previsão no Regimento de Custas Judiciais quanto à isenção de despesa forense nos embargos à execução se restringe às custas iniciais, não se estendendo ao preparo de apelação eventualmente interposta. A ausência de argumentos novos torna impossível a reforma da decisão monocrática que já analisou todo o contexto da...
... Embargos à execução". Deserção. Argumentos novos. Ausência.A previs\xC3"ão no Regimento de Custas Judiciais quanto à isenção de despesa forense ... -
Acórdão Nº 0007045-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 2, é proveniente de custas judiciais, conforme indicado no próprio título ...
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Processo nº 0005045-79.2016.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Falta de Complementação Das Custas Judiciais. Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Recurso Do Banco Exequente. a Nova Regra Processual Em Vigor, Consubstanciada No Artigo 290 Do Código de Processo Civil de 2015, Prevê que O Cancelamento Da Distribuição, Na Falta de Recolhimento Das Custas Judiciais, Pressupõe a...
... Civil. Ação de execução" de título extrajudicial. Falta de\xC2" ... complementação das custas ... judiciais ... -
Acórdão nº 1012832-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DETERMINADO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS – ALEGADA DECISÃO SUB JUDICE EM OUTRO PROCESSO – DESCABIMENTO – RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO – ART. 995 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.Não há se falar em decisão sub judice, uma vez que, conforme dispõe o art. 995 do CPC/15,...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS – ALEGADA DECISÃO SUB JUDICE EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073290-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade interposta. Irresignação do executado. Alegação de prescrição da pretensão executória e de impenhorabilidade dos valores bloqueados através de penhora on line. Prescrição que se afasta. Execução originária que se refere a custas judiciais devidas apuradas no bojo do processo nº 0009344- 56.2003.8.19.0014....
... Agravo de Instrumento ... Execução" Fiscal. Decisão que ... rejeitou Exceção de Pr\xC3" ... custas judiciais devidas apuradas no ... bojo do ... -
Acórdão Nº 0201704-53.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189483-46.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0189483-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: AUTO CENTER 3 IRMÃOS LTDA-ME RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na lavratura de TOI. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para: abstenção de suspensão do serviç