execução custas judiciais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... ARTIGO 5 ... Não são devidas ... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... ARTIGO 32 ... Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... aos entes pblicos e entidades a ttulo de custas e contribuies e ao custeio dos atos gratuitos do ... IV - mandados e ofcios judiciais; ... V - solicitaes de retirada de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Acórdão nº 2015/0317423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA QUE NEGOCIA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades ... o caput, respeitado o disposto no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0047620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... que negociou as custas judiciais" com base no ... art. 115 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0039117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... que negociou as custas judiciais" com base no ... art. 115 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0336581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... que negociou as custas judiciais" com base no ... art. 115 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0045859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... CARPENTER ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ... que negociou as custas judiciais" com base no ... art. 161 do C\xC3" ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ...