execução custas judiciais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265950-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EMBARGANTE. Sentença de improcedência que condenou a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Recurso exclusivo da embargante. Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A adquiriu, em...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 5032743-03.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... estabelecidos no pacto, excluindo-se as custas processuais e os honorrios advocatcios (ev. 8 - ... dos valores que despendeu com custas judiciais e honorrios advocatcios, pois agratuidade de ...
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Acórdão nº 1045911-48.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO -MAJORAÇÃO EQUITATIVA – DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8 DO CPC - VERBA ALIMENTAR – PRETENSÃO DA EXECUÇÃO QUE É UNICAMENTE O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO – LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.077/2020 - APLICAÇÃO...
... - VERBA ALIMENTAR – PRETENSÃO DA EXECUÇÃO QUE É UNICAMENTE O RECEBIMENTO DA VERBA ... A isenção de custas processuais para os advogados, na execução de ... á de se falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão da execução for unicamente ... -
Acórdão Nº 0011381-94.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COTAS EXTRAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO NA INICIAL DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COTAS ... EXTRAS ... CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO NA INICIAL ... DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013004-71.2017.8.19.0045 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 C.C ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DO CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO...
... DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE APONTA ... ÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... DEVE SER BUSCADA JUNTO AO JUÍZO DA ... junto ao Juízo da Execução ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054716-08.2019.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA FEEMA. ADVENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - ANEXADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... AÇÃO ... DE EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE MULTA ... AMBIENTAL ... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50052473220168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. CARTÓRIO PRIVATIZADO. ...
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Acórdão Nº 0001054-50.2011.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... PEDIDO DE ISENÇÃO ... DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA ... AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0004705-25.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se possível a cumulação de condenação em honorários advocatícios nos embargos e na execução, por se tratar de ações...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... AÇÕES – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE– SENTENÇA ... “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e ... -
Processo nº 0054378-08.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Anterior que Indeferiu a Gratuidade de Justiça, Mantida Em Sede de Agrav de Instrumento por Esta Egrégia Câmara Cível. Decisão Deferindo O Parcelamento Das Despesas Processuais. Novo Requerimento de Pagamento Das Custas Judiciais Ao Final Do Processo. Indeferimento. Correção Do Decisum. Ação de Embargos À Execução Aforada Em Junho de 2015. Tempo Suficiente...
... DE PAGAMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS AO FINAL DO ... PROCESSO.\xC2" ... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AFORADA EM JUNHO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214074-34.2004.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Execução fiscal. Multa administrativa. Acordo celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE para compensação de créditos. Sentença que extinguiu a execução e impôs à CEDAE os ônus da sucumbência. Custas judiciais que não podem ser objeto de compensação. Princípio da causalidade. Aplicação do enunciado Nº 31 deste TJ e do artigo 161...
... Execução ... fiscal. Multa administrativa ... Acordo ... ônus da sucumbência ... Custas judiciais que não podem ser objeto de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090957-10.2021.8.19.0001 (Cível), 03-12-2021
PROCESSO Nº: 0090957-10.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CÉLIA PACHECO DA COSTA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na cobrança de valores por serviço não fornecido. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando a ré a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... CONDENAÇÃO APENAS DA IMPETRANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ... 1. Constata-se do dispositivo ... ÇOS À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS JUDICIAIS, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA OU FINAL. ART. 14, V, ... e Região, pretendera assegurar a execução de 373 acordos homologados pelo juízo da Vara de ...
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Acórdão nº 1017864-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – OMISSÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a alegada omissão quanto aos...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÁRIO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA ... -
Decisão Monocrática N° 07274786720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua...
... de justia e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Nos termos do entendimento sumulado ... -
Acórdão nº 2006/0246841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS) ... pagamento da multa imposta e da metade das custas processuais e honorários advocatícios. Os réus ... As decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, ...
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Acórdãos nº 0410190-08.1994.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Execução contra a Fazenda Pública. Custas judiciais. Omissão caracterizada e sanada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042746-58.2006.8.19.0068 (Cível), 30-10-2020
Apelação Cível. Direito tributário. Execução fiscal. Município Rio das Ostras. Cobrança de IPTU (exercício 2002). Satisfação integral da obrigação após a realização de penhora on line. Sentença que extinguiu a execução, em razão do pagamento da dívida (art.924, inciso II, do CPC). Irresignação do Município de Rio das Ostras quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
... Direito tributário. Execução fiscal ... Município Rio das Ostras. Cobrança ... Custas judiciais e ... taxa judiciária devida pela ... -
Acórdãos nº 2010470-03.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de honorários advocatícios e custas judiciais e (c) os juros de mora ... relacionadas a esta execução e aos embargos à execução ...
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Acórdãos nº 0001496-30.2015.8.26.0005 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... afastara suspensão condicional da execução da pena (“sursis”), mantendo-se os ... Análise de isenção de custas judiciais que compete ao Juízo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019347-49.2016.8.19.0003 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. As despesas judiciais relativas às custas processuais e à taxa judiciária são figuras distintas que recebem tratamento diferente quanto ao benefício da isenção. A autarquia municipal apelante é isenta do recolhimento das custas processuais com base na Lei nº 3350/1999. Contudo, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS UAIS ... CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA ... As despesas ... é importante frisar que as despesas judiciais relativas às ... custas processuais e à taxa ... -
Acórdão Nº 0000719-88.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA...
... PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO QUE O PEDIDO DEVE SER FEITO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 5065629-21.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-02-2023
... Balneário Camboriú, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n ... O deferimento do parcelamento de custas, como dispõe o §6º, do artigo 98, do CPC, ... do parcelamento das despesas judiciais (NCPC/2015, art. 98, § 6º). (TJSC - Agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076088-11.2022.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE EXIGIU QUE O PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, EFETUASSE O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA, CASO PROSSIGA NA EXECUÇÃO, PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PELA...
... EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ... EXIGIU QUE ... CUSTAS JUDICIAIS E ... EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000964-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PEDIDO A SER PROMOVIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PEDIDO A SER PROMOVIDO NO JUÍZO DA ... deve ser promovido no Juízo da Execução" ... Improvimento do recurso é medida que se imp\xC3" ...