execução de obrigação de fazer petição
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ... da divulgação do cadastro e mediante petição...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da .... . . . . . . . . . . . . VII - por obrigação...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...-se o penhor rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais em ...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ...ícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000964-12.2014.5.06.0292), 14-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na comprovação de pagamento dos salários atrasados, revela-se prematura a extinção da execução pelo Juízo de Primeiro Grau, impondo-se, portanto, o seu prosseguimento. Agravo de Petição provido.
... Palmares - PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUMPRIMENTO NÃO ADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não comprovado o cumprimento da obrigação de ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ..."Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ...“Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ..., o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0176000-19.2006.5.06.0011 (01760-2006-011-06-00-9)), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIDA. GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Impõe-se a reforma do “decisum” quando comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada no comando sentencial, transitado em julgado.
... Ç Ã O DE SENTEN Ç A DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. CUMPRIDA. GRATIFICA Ç Ã O NO PERCENTUAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ...§ 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput ... artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
..., a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular. ARTIGO 13. ...ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ...1º) Despachada a petição, serão os réus, sem que haja preparo ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ça das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar ...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ...obrigação de manterem sigilo das informações ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-38.2014.5.06.0007), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJA SATISFAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda é clara ao deferir a incorporação da gratificação de função (Supervisor), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e repercussões sobre 13º salário e depósito do FGTS, sem...
... TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. BRIGAÇÃO DE FAZER" CUJA SATISFAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. EXECUÇ\xC3"... com a de "Atendente", cabendo a execução complementar requerida pelo exeqüente-agravante, ... que "a reclamada não cumpriu a obrigação de incorporar a gratificação de supervisor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ...ídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001191-51.2015.5.06.0232), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. A aplicação de multa diária a fim de compelir a parte a cumprir obrigação de fazer ou não fazer está dentro do poder diretivo e de cautela do Magistrado, consoante disciplina legal (artigos 765 da CLT c/c 536
... de Goiana - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FACULDADE ... -
Acórdão Nº 0044900-31.2000.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tendo em vista que não cumprida a obrigação de fazer no prazo estipulado, cabível a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA ...Agravo de petição da executada a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000301-51.2014.5.06.0005), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-57.2011.5.06.0023 (01428-2008-312-06-00-7)), 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que
...OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. INADIMPLEMENTO. COISA JULGADA. O processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001352-88.2014.5.06.0008), 09-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a empresa executada cumpriu, tempestivamente, o comando sentencial quanto à ordem de reintegração do exequente, bem assim de retificação da CTPS, conforme documentos coligidos aos autos, não há como determinar a incidência de penalidade.
... de Recife/PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. . PROPRIEDADE . ...3- A petição...execução... -
Acórdão Nº 0021115-92.2020.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. Embora não seja necessária decisão na ação coletiva mencionando que houve o descumprimento da decisão que determinou a instituição da comissão, analisando a situaçã
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDO ... -
Acórdão Nº 0020395-82.2018.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
SS SHOES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Caso em que resta incontroversa a mora da ré no atendimento da determinação judicial que fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Agravo de petição provido para determinar a execução da multa fixada na origem.
...EMENTA SS SHOES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Caso em que resta incontroversa a mora da ... multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Agravo de petição provido para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0017500-25.2007.5.06.0331 (00175-2007-331-06-00-1)), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. A astreinte imposta pela decisão meritória é um instrumento de caráter sancionador e coercitivo, posto à disposição do Magistrado com o fito de emprestar efetividade à jurisdição em tempo razoável, é de incidência inarredável quando configurado inequívoco e injustificável
... RIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. REDU Ç Ã O DO VALOR. POSSIBILIDADE. A ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...§ 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo, o ...IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-94.2016.5.06.0005), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SATISFEITA NA INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CONTORNOS DA COISA JULGADA. Uma vez constatado, por meio de laudo pericial contábil, o equívoco empresarial no cumprimento da ordem judicial de implantação, em folha salarial, da correta remuneração do autor após seu...
... Trabalho de Recife- PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE AGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SATISFEITA NA INTEGRALIDADE. ..., defende a necessidade de liquidação/execução complementar, em conformidade com a coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9516200-84.2002.5.06.0008), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. I - Na fase executória não se pode renovar matéria afeta à fase cognitiva, que não foi objeto de recurso ordinário pela interessada, pois restou acobertada pelos efeitos da indiscutibilidade e inalterabilidade característicos da coisa...
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO D OS RECLAMANTES . DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19030/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
Agravo de instrumento. Execução. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência da decisão regional, para o conhecimento do agravo de petição, no sentido da delimitação das matérias e valores impugnados, somente tem pertinência quando se trata de discussão em execução de obrigação de dar, atendendo-se à teleologia de norma...
...VMF/arl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE ... PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência da decisão regional, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
1. AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO. Embora seja cabível o agravo de petição das decisões proferidas em sede de execução, em se tratando de execução provisória, em que a condenação ainda é passível de modificação até o trânsito em julgado do decisum, qualquer decisão em sede de eventual agravo de petição pode se tornar inócua, caso a sentença...
...1. AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER - CABIMENTO . Embora seja cabível o agravo de petição das decisões proferidas em sede de execução, ...