execução de obrigação de fazer petição

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fase de execução – Petição protocolada tempestivamente – Juntada a destempo em virtude de equívoco na identificação do número do processo – Ausência de má-fé – Erro material evidente – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1110183-27.2014.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ART. 20 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART 538. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ....

EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR E ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que foi determinado, -na decisão de embargos à execução de fls. 426/428, o restabelecimento do salário do autor, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação, multa a ser revertida em favor do exequente-,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O caráter coercitivo das astreintes tem por finalidade conferir efetividade à determinação judicial, coibindo a conduta ilícita praticada. Ao aplicar multas, o órgão julgador deve fazê-lo com parcimônia, porquanto tal medida não objetiva causar gravame imensurável ao...

Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1.973. Áção de execução de obrigação de fazer. Petição inicial que pretende exigir o cumprimento de obrigação reconhecida como devida por sentença proferida por juízo diverso, sob o fundamento de que a sentença proferida tem natureza declaratória desconstitutiva, não comportando a execução. O juízo que criou o titulo executivo

Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. Cumprimento da obrigação de regularização do loteamento demonstrada. Compromisso particular que constitui título extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. I. Constitui título executivo extrajudicial ?compromisso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido – Execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial – Pretensão do exequente a uma exoneração/substituição de fiança em contrato bancário (contrato de abertura de crédito) com fundamento em cláusula constante de instrumento particular de cessão onerosa de participação societária e outras avenças –...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –– INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO RECONHECIDA – NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA – A pretensão deduzida na inicial da execução é por demais genérica para que possa levar à imposição de uma obrigação que, a depender do impacto social relacionado à regularização fundiária pode,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A discussão cinge-se quanto ao valor aplicado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Conforme o acórdão recorrido, quando o banco interpôs o agravo de petição, não delimitou os valores incontroversos. Afirmou o Tribunal de origem que a discussão acerca da multa estava...

Ementa: VOTO Na origem, trata-se de execução deferida em desfavor da OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COOPJUSTIÇA- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Efetuada a penhora nos ativos dos executados, a OI MÓVEL S/A apresentou petição...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A res judicata estabelece obrigação de fazer, consistente no enquadramento dos exeqüentes no Plano de Cargos e Salários do agravante, e obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças salariais resultantes. Decisão regional que não conhece de agravo de petição por ausência de conteúdo definitivo ou terminativo da decisão

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, nos autos do Processo nº 0705333-59.2020.8.07.0020, determinou ao Agravante (Eraldo Cardoso Santana) que restitua à Agravada (Elen Duran da Silveira) o imóvel situado no SHTN, Lote 3, Trecho 2, Bloco G, Apartamento 214, Asa Norte, Brasília,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Competência relativa. Possibilidade de correr no mesmo juízo da ação coletiva. Indispensável a citação da devedora para a execução individual, ainda não efetivada por ter sido indeferida a petição inicial. Cabimento da execução provisória das parcelas vincendas, que envolve obrigação de fazer (inclusão da vantagem em...