execução extinção pagamento dívida
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ... ), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês ... sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, ... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo federal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... ções a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a ... cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR) ... “Art. 19-A. Os ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... #Incluído pela Lei nº ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... ção, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EXTINÇÃO. ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. ... execução" fiscal, ... sendo cancelada a inscrição\xC2" da dívida" ativa e já tendo ocorrido a citação do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos ... exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...