execução extinção pagamento dívida
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... Executivo federal, o crédito inscrito em dívida" ativa da União poderá ser extinto mediante daç\xC3" ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086276420194058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808627-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043587920194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804358-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELA GOMES MAGALHAES LEITE FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV....
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174165220194058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0817416-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SELMA SABOIA DE ALMEIDA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000178220154058003), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERGENTE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por pagamento do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Hipótese em que foi...
... face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por pagamento do débito, nos termos do ... vez que o boleto pago não se refere à dívida cobrada nesta execução fiscal (PA nº ... PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÇÃO TEMPESTIVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando
... EXTINÇÃO ... o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da ... ário e da Execução Fiscal por pagamento ... remanesce saldo de dívida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... monetariamente até a data do pagamento: ... I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, ... Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, ... judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida ... § 1º O relatório a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ... ), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês ... sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚM. N 284/STF. EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar
... EXECUÇÃO ... DEVEDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO ... STJ declara regular a extinção da execução quando, ... dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08228797220194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0822879-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NEMEZIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Renata Damasceno Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... SECAS, contra sentença proferida em execução de título judicial movida por NEMEZIO MOREIRA ... REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO LIQUIDADOS E EXPEDIDOS. EXTINÇÃO. Com a ... ele movida, em face do pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08212956720194058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0821295-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTONIO WERBETH MENDES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... em face de sentença que extinguiu a execução movida por ANTONIO WERBETH MENDES e outro, nos ... pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... impede a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pelo ... ele movida, em face do pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II, e ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... o processo de inventariança, ao pagamento das obrigações decorrentes de acordos ... ância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvado o disposto no inciso II do art. 17 da ... da documentação comprobatória da dívida; e ... III - manifestação da Secretaria Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030293220194058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0803029-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO MATTOS DE PAIVA DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV....
... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017; 2 ... ção da execução, pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II ... -
Acórdão Nº 5000161-60.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apesar de não desconhecer que o pagamento voluntário da dívida fiscal não impede o pagamento dos honorários de sucumbência quanto já proposta a execução fiscal, no caso...
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO ... DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004670620124058205), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Extinção da execução. Pagamento integral do montante da dívida exequenda. Conversão em renda. Morosidade do Judiciário. Inexistência de saldo remanescente. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ante sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento voluntário do débito,
... ] ante sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento voluntário do ... a cobrança do saldo remanescente da dívida exequenda ... Foram apresentadas contrarrazões ... atividade jurisdicional, impõem-se a extinção do presente pela satisfação da dívida ... -
Acórdão Nº 0003450-60.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Revela-se acertada a extinção de feito executivo com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, quando visualizado por intermédio de informação emanada do exequente o pagamento da dívida executada judicialmente. (TJTO , Apelação Cível, 0003450
... ça prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, ajuizada em desfavor de ... A apelada foi condenado ao pagamento das custas processuais ... Nas razões ... processual, salientando não ter sido a dívida fiscal integralmente adimplida (Evento 145 da ... fiscais, ocasião em que postulou a extinção, ressaltando a isenção da verba honorária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051599220194058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805159-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURISTEA ELPIDIO DE CARVALHO ADVOGADO: Rayssa Uchoa Magalhães PROCURADOR CIVIL: DANIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... extinção da execução, restando configurados, claramente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052049620194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805204-96.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADELMO MENDES MARTINS ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... extinção da execução, restando configurados, claramente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033220220194058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803322-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ANTONIO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... extinção da execução, restando configurados, claramente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068781220194058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0806878-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REMO CARDOSO MACHADO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS VALORES...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... ignorou os argumentos para a não extinção da execução, restando configurados, claramente, ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 1993, que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2o daquela Lei ou que não ... artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de ssos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei ... ência definitiva de direitos, a extinção de que trata o caput alcança as parcelas ...