execução extinção pagamento dívida
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Acórdão nº 2008/0182816-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que ... este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou ... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... financiamento, inclusive capacidade de pagamento" e idoneidade cadastral ... § 4o Na renegocia\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... Parágrafo único. O disposto neste ... "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ... de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ... , representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – participação em competição ... Parágrafo único. Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... líquida, de acordo com a capacidade de pagamento" apurada conforme metodologia definida pelo Minist\xC3" ... montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a ... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - durante a execução, por critério que vier a ser estabelecido na lei ... IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da ... pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... , a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação ... lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § ... de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica, os tributos e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005482920154058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000548-29.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO ADVOGADO: Yago Joseh Nunes De Medeiros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO...
... face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, por conta do pagamento da dívida ... Em ... , o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ... restituído, sob pena de inscrição em Dívida ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115143720184058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811514-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outros ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joao Pedro De Macedo Torves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... ça proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção ... , para determinar que, do montante da dívida, seja afastada a cumulação de comissão de ... , inclusive quando da impontualidade no pagamento das prestações ... Em suas razões, os ... o pagamento da dívida e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC ... -
Acórdão Nº 0013161-26.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... administrativo acostados aos autos de execução" em apenso, onde se verificam: a procedência do d\xC3" ... pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito ... 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043587920194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804358-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELA GOMES MAGALHAES LEITE FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV....
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174165220194058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0817416-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SELMA SABOIA DE ALMEIDA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DOS...
... a reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017 ... expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ...