execução extinção pagamento dívida
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Acórdão nº 1.0699.17.003582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo arcar com as despesas processuais e com os honorários...
... 924, II, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorrios de sucumbncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022874120184058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802287-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ALINE RODRIGUES DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA...
... sentença que reconheceu extinta a execução fiscal, em face do seu efetivo pagamento, nos ... promoveu a quitação extrajudicial da dívida apenas no tocante as anuidades em atraso" ... , o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria ... -
Acórdão nº 2013/0190750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA" QUITADA. ... DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONOR\xC3" ... parcialmente a dívida objeto da execução ... equente ao pagamento de honorários advocatícios é ... caso em espécie que a extinção da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055093-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.- Não há falar-se em erro de fato para fins rescisórios de sentença transitada em julgado, se o erro alegado
... , e 156, I, do Cdigo Tributrio Nacional (pagamento da dvida). Isso, alis, ficou consignado pelo Juzo ... em razo do adimplemento integral da divida tributria, que no se amolda a nenhuma das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055093-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.- Não há falar-se em erro de fato para fins rescisórios de sentença transitada em julgado, se o erro alegado
... , e 156, I, do Cdigo Tributrio Nacional (pagamento da dvida). Isso, alis, ficou consignado pelo Juzo ... em razo do adimplemento integral da divida tributria, que no se amolda a nenhuma das ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... como as dotações para amortização da dívida pública ... ARTIGO 13 ... Observadas ... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ... ção da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; ... II - a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIALDA DÍVIDA. PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO NA INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADEFIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO EXTINÇÃO DO VINCULOOBRIGACIONAL COM O CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA DA RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.AUSÊNCIA DE
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO RECURSAL. 1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de...
... JUDICIAL. EXTINÇÃO ... judicial que extingue a execução ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ... VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ... ADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO ... MANESCENTE DA ... DÍVIDA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184292320184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818429-23.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: MARIA VALDIRENE SOUSA DE FREITAS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... /CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face do efetivo pagamento do débito, ... em curso, tendo o posterior pagamento da dívida importando em verdadeiro reconhecimento do ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000855420144058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da ... ívoco por parte do Fisco ao requerer a extinção da execução, pois a dívida vindicada havia ... PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001856-32.2011.5.06.0192), 04-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado o pagamento efetivo e integral da dívida trabalhista, não há como extinguir a ação executiva ou cancelar a inscrição da Sociedade Empresária no BNDT, cabendo somente fazer...
... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado o pagamento" efetivo e integral da dívida trabalhista, não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001233-85.2014.5.06.0313), 25-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado o pagamento efetivo e integral da dívida trabalhista, não há como extinguir a ação executiva ou cancelar a inscrição da Sociedade Empresária no BNDT, cabendo somente fazer...
... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado o pagamento" efetivo e integral da dívida trabalhista, não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08242905320194058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0824290-53.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVENIR BARBOSA DE PINHO ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM...
... 4.05.8100 (3ª VARA FEDERAL - CE) - Execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ... 925, do CPC, em razão do pagamento da dívida, requerido pela CEF; b) rejeitou o ... extinção do feito em razão do pagamento da dívida em ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto ... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e ... a dívida compensada, e é causa da extinção dos pagamentos previstos no § 5o deste artigo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Acórdão nº 1.0699.17.012649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS INADIMPLIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. -A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com as despesas processuais e com...
... , julgou extinta a execuo fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001611020068020053), 30-11-2021
PJE 0000161-10.2006.8.02.0053 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, CPC. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de...
... extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c ... á entre as hipóteses que autorizam a extinção da execução (art. 924 do CPC/2015), pelo ... parcelamento, o devedor realiza o seu pagamento integral. In casu, foi pedida a suspensão do ... Com o parcelamento administrativo da dívida, não pode mais o juízo praticar qualquer ato ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ... ídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ... que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ...
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Acórdão nº 2016/0173098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
... CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... crédito tributário pelo pagamento –, o aresto ... a ver com o crédito inscrito em dívida ativa [ ... ] ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências