execução fiscal multa eleitoral
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Decisão Monocrática nº 38665 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2016
... EXECUO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 37888 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. EXCEÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual ... , Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral"; V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ... de munição necessário à execução" do manejo, observados os seguintes limites: a) at\xC3" ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) à ...
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Acórdão, Processo nº 0004758-61.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... do pedido de cancelamento da inscrio; que a multa eleitoral advm da obrigao imposta por lei aos ... :V O T OTrata-se, na origem, de execuo fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE ...
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Acórdão, Processo nº 0001340-54.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... ática que, em sede de embargos à execução fiscal por ele ajuizados em face do CONSELHO ... Todavia, no que concerne a cobrança da multa eleitoral de 2006, anoto que a penalidade em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... , incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Decisão Monocrática nº 773607936 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2014
... Meirelles Mendona Ribeiro e outroExecuo fiscal. Multa eleitoral. Recurso Especial. Rito da Lei n ...
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Acórdão nº 11958 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. MULTA ELEITORAL ... 1. No houve violao ao art ...
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Acórdão Nº 0000126-21.2013.6.16.0073 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 27-06-2022
RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ...
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Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas
Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas
... procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em ... prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização ... execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os ... -
Decisão Monocrática nº 3728 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2018
... no qual atine execuo de multa eleitoral inscrita na dvida ativa, de acordo com ... fiscal devem ser integralmente aplicadas cobrana de ...
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Decisão monocrática Nº 0000014-62.2017.6.16.0186 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2022
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL ...
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Acórdão, Processo nº 5020671-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... deciso proferida nos autos da execuo fiscal n 0042900-32.2015.4.03.6182, ajuizada pelo e em ... acerca da legalidade da cobrana de multa por no comparecimento eleio do Conselho, ... 10-12 e 14) e multa eleitoral referente ao ano de 2012 (Id 89305964 pg ...
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Acórdão Nº 0000036-62.2016.6.13.0276 de Tribunal Superior Eleitoral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA ... no instrumento que instrui a execução da multa eleitoral)" (ID 157503842, p. 27), ao contrário ...
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Acórdão, Processo nº 5007732-22.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-06-2022
... : "Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pelo Conselho Regional de ... competências 2011, 2012, 2014 e 2015 e multa eleitoral (exercício 2012) vez que não resvalou ...
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Acórdão nº 21803 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016
... Agravo de Instrumento. Execuo Fiscal. Multa Eleitoral. Pedido de desbloqueio de verba ...
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Acórdão Nº 0000036-62.2016.6.13.0276 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2022
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 060024829 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2020
... Agravo. Execuo fiscal. Multa. Representao eleitoral. Compartilhamento ...
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Acórdão nº 38665 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2017
... EXECUO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE ...
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Súmulas TSE
... para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar ... procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em ... prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização ... Súmula-TSE nº 63 ... A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os ...
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Acórdão, Processo nº 0012281-30.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito ... Nas ... das anuidades e, ainda, a legalidade da multa" por inadimplemento do voto obrigatório na eleiç\xC3" ... nos anos de 2010, 2011, 2012 e multa eleitoral do ano de 2009 ... Com efeito, as entidades ...
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Acórdão, Processo nº 0007338-06.2009.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... Aduz a apelante que ajuizou ação de Execução Fiscal em face da Apelada objetivando o ... anuidades de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e Multa de Eleição de 2006, cuja cobrança está ... sustenta, também, a cobrança da multa eleitoral descrita na CDA, uma vez que no referido ano o ...
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Acórdão, Processo nº 0001082-21.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... /SP, contra a sentença proferida na execução fiscal ajuizada em face de Marcos Antônio ... execução fiscal, apenas com relação à multa eleitoral (CDA de n.º 2007/029980) ...
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Acórdão, Processo nº 0006301-65.2010.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... /SP, contra a sentena proferida na execuo fiscal ajuizada em face de Jezer Miguel Bastos Filho ... Com relao multa eleitoral, Sua Excelncia entendeu que no pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 0600053-92.2022.6.13.0032 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 13-07-2022
... Execução Fiscal. Multa eleitoral. Exceção rejeitada ...