execução provisória contra a fazenda pública
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Acórdão nº 2005/0102700-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDI\xC3"ÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01 ... 1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80800-18.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada,...
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE ... O reclamado opõe embargos de declaração contra o v. acórdão, alegando, para tanto, omissão, ... -
Acórdão nº 2004/0141968-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDI\xC3"ÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. MATÉRIA PACÍFICA ... 1. Nas uções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ...
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Acórdão nº 2006/0183598-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDI\xC3"ÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. MATÉRIA PACÍFICA ... 1. Nas uções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação das leis ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2184-51.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ... JUROS DE MORA. A Medida Provisória n.º 2.180-35, acrescentou o art. 1.º-F à Lei ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral ... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), ... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ... como VPNI terá natureza provisória e deverá ser gradativamente absorvido por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163440-98.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA ... INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. Embargos de declaração acolhidos ... EMBARGOS `A EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 ...
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Acórdão nº 2006/0124430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. N\xC3" ... ção opostos por Fernanda Willig e Outros contra acórdão (fls. 152/159) que rejeitou seus ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E CDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELAINCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃODA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.SÚMULA 284/STF.
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Acórdão nº 2005/0002482-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0153238-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2009/0028830-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA ... execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0101728-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-86.2013.5.10.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, §2º da CLT, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. A decisão agravada observou os artigos 896, §5º da CLT e 557,
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Precedentes ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A UNIÃO ... O Tribunal Regional ... que: "a execução provisória contra a Fazenda Pública é possível, desde que não haja ato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... , ao exclusivo critério do Ministério da Fazenda, os créditos então assumidos com eventuais ... , detidos pelas unidades da Federação contra a União; ... IV - refinanciar os créditos ... ção dos recursos necessários à execução do disposto nesta Lei ... Art. 12. A receita ... os atos praticados com base na Medida Provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... ça pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ... da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de ... Lei Orçamentária ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40141-59.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. INCONSTITUCIONALIDADE. Seguindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-39.2009.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - FAZENDA CA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - INCONSTITUCIONALIDADE. Esta ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022 ... I - elemento nuclear ... ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art ... à informação e ao setor da opinião pública a que esta se destina ... Parágrafo ... ário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e ... enumerados no artigo 34, constitui crime contra a Segurança Nacional ... ARTIGO 40 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... 9º , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8001-29.2017.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Segunda Turma...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23341-18.2006.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu, a decisão regional cingiu-se em...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ... de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução ...