execução provisória contra a fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-25200-03.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ... Precedentes ... Não conhecido ... EXECUÇÃO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA ... O artigo 1º-F, Lei ... 494, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, estabelece que os juros de mora, nas ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ... demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ... demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051175920184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
... ÃO e pela CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara ... provisório de sentença e extinguiu a execução, por se tratar de obrigação de pagar pela da Pública antes do trânsito em julgado do título ... Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou ... de forma definitiva (e não provisória) ... No caso concreto, verifica-se que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-71/1996-426-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA ... JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº ... Contraminuta ao Agravo de Instrumento ou Contra-razões ao Recurso de Revista, conforme noticiado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-277340/1992-0011-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA Constatada ... ÚBLICA Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que ... de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ...
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Processo nº 0021044-46.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ... execução" provisória de sentença concessiva \xC2" ... provisória de sentença contra a Fazenda Pública ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... MEDIDA ... , pela inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não feriu o princípio da ... 455 e 456 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 460 ... O d ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Septiembre de 2008
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma VA/ml EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... , pela inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não feriu o princípio da ... 455 e 456 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 460 ... O d ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... MEDIDA ... , pela inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não feriu o princípio da ... 455 e 456 ... Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 460 ... O d ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III; ... b) das Relações Exteriores; ... c) da Fazenda; ... d) da Cultura; ... e) do Desenvolvimento, ... IX - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria; ... X - ... - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei; ... XII ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79740-78.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... reclamado interpõe agravo de instrumento contra o despacho de fls. 115-115v., mediante o qual foi ... disposições estabelecidas na Medida Provisória nº 2.180-35/2001 ao processo do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-234/1994-007-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA ... JUROS MORATÓRIOS ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº ... Contraminuta ao Agravo de Instrumento ou Contra-razões ao Recurso de Revista, conforme noticiado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053376220174050000), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0805337-62.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Expedição de precatório de valores...
... E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª ... de julgamento, nos embargos à execução, e que no presente caso inexiste qualquer ... em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a ... ão impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública ... Desta forma, não ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... da República adotou a Medida Provisória nº 304, de 2006, que o Congresso Nacional ... ao Quadro de Pessoal da administração pública federal ... Art. 2º Os cargos do PGPE estão ... neste artigo, por ocasião da execução ... § 6º O prazo para exercer a opção ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 693525 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31800-44.2000.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA" N.º 2.180-35. LEI N.º 9.494/97 ... 1. As viola\xC3" ... contra particulares, mas somente em execuções contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-07.1994.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA" N.º 2.180-35. LEI N.º 9.494/97 ... 1. As viola\xC3" ... contra particulares, mas somente em execuções contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-67.1995.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA" N.º 2.180-35. LEI N.º 9.494/97 ... 1. As viola\xC3" ... contra particulares, mas somente em execuções contra a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4840700-44.1997.5.04.0014)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO.
... 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO". PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO ... FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° ... do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86000-40.1995.5.04.0002)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
... 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ... DE OS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° ... Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92500-23.1989.5.04.0006)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À...
... 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO". PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO ... FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° ... do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93900-02.1990.5.04.0018)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973)....
... 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO". PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇ\xC3"ÃO ... FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4° DA MEDIDA PROVISÓRIA N ... do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205140-49.1997.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA ... JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº ...