execução provisória contra a fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-67.2010.5.06.0021 (00865-2008-019-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT e 730 do CPC não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública, principalmente no caso em tela em que a determinação do MM. Juízo de piso foi no sentido de que a execução provisória iria até o julgamento dos embargos à execução ou agravo de petição, aguardando-se o trânsito em julgado da...
... EXECU Ç Ã O PROVIS Ó RIA. FAZENDA P Ú BLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT ... n ã o vedam a execu ç ã o provis ó ria contra a Fazenda P ú blica, principalmente no caso em ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11147 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :GISELE MARIE ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO ... , aplicado em favor da Fazenda Pública, também deve ser utilizado quando o particular ... presente caso, trata-se de execução provisória, referente à verba sucumbencial, logo não há a ... ): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática assim ementada (fl. 515): ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1072941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo ... § 6o ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ...
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Acórdão nº 2007/0158797-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Execução não embargada pela Fazenda Pública. Título ... Não-incidência da Medida Provisória" nº 2.180-35/01. Fixação de honorários advocat\xC3" ... Contra a decisão da Juíza que arbitrara os honorários ...
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Acórdão nº 2007/0042586-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Execução não embargada pela Fazenda Pública. Título ... Não-incidência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Súmula 345. Alteração de ... honorária em execução não embargada contra a Fazenda Pública é devida apenas quando a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1221158 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0248115-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDI\xC3"ÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO ... -se de agravos regimentais interpostos contra decisão resumida nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ...
- Acórdão nº REsp 652780 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-93.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de debate perante o eg. TRT acerca da adoção do regime de precatório em relação à recorrida, não demonstrada ofensa aos dispositivos invocados e, ainda, diante da precariedade da decisão relativa à cobrança...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO ... ano, nos moldes das execuções operadas contra a Fazenda Pública, conforme o art ... 1°-F da ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ... § 1° Os preços a que se ... civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e as ... 9° da Medida Provisória n° 199, de 26 de julho de 1990 ... ARTIGO 12 ... á as instruções necessárias à execução do disposto nesta lei ... ARTIGO 25 ... São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-33.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu, a decisão regional cingiu-se em...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - ... de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução ... -
Acórdão nº 2007/0010797-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. N\xC3" ... agravo regimental interposto pela União contra decisão que conheceu parcialmente do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267800-84.1995.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001 ... Nos termos ... do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-50.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA ... 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 que ampliou, para a Fazenda ... quando se tratar de execução movida contra a Fazenda Pública, mormente diante da diretriz ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28): ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... da data de publicação da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer ... ção em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ... Art. 2° O Ministro ... , civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos ... á os atos que forem necessários à execução desta lei ... Art. 11. (VETADO) ...
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Acórdão nº 2008/0265150-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a ... tem entendimento de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade daqueles títulos, ... érios da Integração Nacional e da Fazenda ... ARTIGO 11 ... A administração ... dos recursos financeiros destinados à execução de empreendimentos apoiados pelos Fundos de ...
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Acórdão nº 2005/0028492-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74100-98.2002.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. A colenda SBDI-I do Tribunal ... autoriza o trânsito de recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28088 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0023206-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDI\xC3"ÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a violação do artigo ... RECURSO DE REVITA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA BLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI ... nas execuções trabalhistas promovidas contra a Fazenda Pública ... Estabelece a Medida ...