execução provisória contra a fazenda pública
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Acórdão nº 2012/0054082-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMOÇÃO. ... PROVISÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... A impossibilidade de Execução Provisória contra a ...
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Acórdão nº 2005/0006961-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0282747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... POSSIBILIDADE. ... Fazenda Pública, desde que a ... contra" a Fazenda Publica. ... Agravo regimental a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... A ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ...
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Acórdão nº 2015/0246871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração contra ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ... § 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 32, de 1989, que o Congresso Nacional ... § 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas ... necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei ... Art. 13. As ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... XI – Ministério da Fazenda"; ... XII – Ministério da Educação; ... XIII \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... II - Operadora de ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... III - da Fazenda; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por solicitação de lançamento do Instituto ... resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha ... 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderá ... 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 7º O valor do imposto retido na ... para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela ... da União, depois de ouvida a Fazenda Pública" ... #Vide ADIN 3.453-7 ... Parágrafo \xC3" ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0057568-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO ... Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... XIX - regular e ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar judicialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-28.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Limitando-se a execução provisória à apuração do crédito para posterior formação do precatório, não se verifica extrapolação dos limites constitucionais relativos à execução contra a Fazenda Pública. Ausência de ofensa ao art. 100, § 1º, da Carta Magna. 2. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA....
... 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ... constitucionais relativos à execução contra a Fazenda Pública. Ausência de ofensa ao art ... -
Acórdão nº 2011/0004664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRA\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380177 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0224034-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo consignou expressamente não haver parte incontroversa a ensejar a execução provisória, porquanto a União teria embargado a totalidade da...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA ... 1. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - reconhecidas pela ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § 2.Após 180 ... Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá ... ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-22.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Há aparente violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da CF dispõe acerca da possibilidade de execução da Fazenda Publica...
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. H\xC3" ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...