execução provisória contra a fazenda pública
-
Acórdão nº 2005/0028492-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte ... serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada ... Art. 3o Os ... cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9441-86.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC 16. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na ... -
Acórdão nº 2004/0094078-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Descabimento. Execução não embargada pela Fazenda Pública iniciada Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes da Corte Especial ... Superior Tribunal, nas execuções movidas contra a Fazenda Pública por ela não embargadas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990 ... Art. 3° (Vetado) ... Fazenda Experimental do Café, situada no Município de ... por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei ... promovido por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69) ... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... , relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos ... #Vide Medida Provisória nº 556, de 2011 ... § 1º Aplicam-se às ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ...
-
Acórdão nº 2006/0118448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de aumento ou extensão de vantagens a Fazenda Pública, a qual somente pode ser executada após ... , no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296500-97.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Persiste o mesmo fundamento da decisão agravada: não houve impugnação específica dos fundamentos do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Com efeito, ao agravo de instrumento foi negado seguimento por falta de impugnação especifica dos fundamentos do acórdão do TRT, e o...
... o agravante não se insurgiu expressamente contra essa alegação, limitando-se a afirmar, mais uma vez, que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287500-52.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35. LEI N.º 9.494/97. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em fase de execução, o ...
-
Acórdão nº 2003/0085120-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS IOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. DECLARAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2002/0144580-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA ... APLICAÇÃO ... 1.A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo art. 1º-D ... -se de embargos declaratórios opostos contra acórdão assim ementado: ... "PROCESSO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) garantia do ... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-33.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a ... do recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-33.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/nj EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a ... do recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na ...
-
Acórdão nº 2006/0183150-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA. PÚBLICA. EXECUÇÃO EMBARGADA. MEDIDA ... EXECUÇÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA" Nº 2.180/2001. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 535 DO C\xC3" ... ária movida por Ivone Divina de Abreu contra a União Federal, ou seja, não se está a tratar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-79.2008.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. A colenda SBDI-I do Tribunal ... çar mão, inclusive, de ação regressiva contra este ... Assim, não há como dar aplicação ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64540-67.1997.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA ... 02/10) contra o despacho de fls. 365/367, que denegou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26241-32.2002.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA ... 02/13) contra o despacho de fls. 738/740, do TRT da 4ª ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-67.2010.5.06.0021 (00865-2008-019-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT e 730 do CPC não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública, principalmente no caso em tela em que a determinação do MM. Juízo de piso foi no sentido de que a execução provisória iria até o julgamento dos embargos à execução ou agravo de petição, aguardando-se o trânsito em julgado da...
... EXECU Ç Ã O PROVIS Ó RIA. FAZENDA P Ú BLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT ... n ã o vedam a execu ç ã o provis ó ria contra a Fazenda P ú blica, principalmente no caso em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1072941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem...