Execução sumária sem julgamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000432-14.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000432-14.2022.8.19.9000 Impetrante - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Impetrado - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
... pessoa jurídica que inicia a fase de execução para ... recebimento de astreintes que, segundo ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... ões divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão ... áter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001304-97.2020.8.19.9000 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001304-97.2020.8.19.9000 Impetrante - Antonia Basilia dos Santos Impetrado - "MM. Juizo do 18º Juizado Especial Civel da Regional Campo Grande - Comarca da Capital". Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005603-49.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme frisado em julgamento pretérito, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0038383-13.2021.8.19.0000, o acórdão proferido na fase de conhecimento (doc. 761 dos autos principais) não encontrava lastro apenas no parecer técnico elaborado pelo atacado perito (fls. 581 dos autos principais), mas em perícia confeccionada em demanda...
... Conforme frisado ... em julgamento pretérito, nos autos do Agravo de ... a sumária desconstituição, por via transversa, do que ... Sincrético, já em fase de execução", em valores ... bilionários, com bens imóveis j\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001897-24.2023.8.16.00060001102-86.2021.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... DO JULGAMENTO DE RECURSOS ANTERIORES. 1.2) ... CONVERSÃO DO ... PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DO DELITO. QUESTÕES ... A SEREM DIRIMIDAS PELO ... 2.2) ... ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA", SOB A INVOCAÇÃO ... DE TER O RÉU AGIDO EM LEG\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... 563 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002351-43.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0002351-43.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: PEDRO NEVES ROBAINA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Neves Robaina da Silva em face de decisão interlocutória proferida no processo n° 0285677-79.2018.8.19.0001 em que tornou sem efeito a decisão e reconheceu que a nomeação do autor poderia gerar danos...
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson ... -
Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... da peça acusatória ou de absolvição sumária, deve ser recebida a denúncia, tendo em vista o ... ça do Estado de Minas Gerais, até o julgamento final do presente recurso; (…) ao final, ... e recapeamento sobre asfalto, com execução de sarjetas em concreto, fornecimento e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049386-91.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISUM GENÉRICO, NÃO INDIVIDUALIZADO E DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a suspensão da transferência do paciente Alex Marques de Mello para o Sistema Penitenciário Federal, sendo a liminar indeferida....
... Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Turma, Data de ... Execução Penal de Catanduvas – já expediu decisão ... processo se caracteriza pela cognição sumária e ... superficial, o que implica afirmar que, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002242-24.2022.8.19.9000 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0002242-24.2022.8.19.9000 Impetrante - DELCIO FERREIRA GERVAZIO Impetrado - Juízo de direito do XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MEIER - RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... ão e recurso quando da extinção da execução ... VII - Não fosse suficiente impetra o ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000388-92.2022.8.19.9000 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0000388-92.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO, IMPETRADO: "Dr. Juiz do 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS". Origem: Competência Originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Alimentos
... á a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... entendimento, a Turma, prosseguindo o julgamento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para ...
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Decisão Monocrática N° 07244119420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
REFORMADA. 1. Havendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida, nele compreendido o somatório das parcelas vencidas e vincendas do contrato. 2. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão 1705916, 07028683520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível,
... AO DE INDENIZAO. JULGAMENTO MONOCRTICO. POSSIBILIDADE[ ... ]. 1. O relator est ... -
Decisão Monocrática N° 07298173320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
REFORMADA. 1. Havendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida, nele compreendido o somatório das parcelas vencidas e vincendas do contrato. 2. Recurso conhecido e provido.? (Acórdão 1421826, 07026807620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível,
... A propsito: ?[ ... ]. AO DE INDENIZAO. JULGAMENTO MONOCRTICO. POSSIBILIDADE. [ ... ]. 1. O relator ... -
Acórdãos nº 2088519-87.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... O julgamento teve a participação dos ... EXECUÇÃO Execução por quantia certa ... Verificação, em cognição sumária, da inexistência de elementos que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000002-62.2022.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000002-62.2022.8.19.9000 Impetrantes - JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, JOÃO VICTOR GONÇALVES DE OLIVEIRA e CARLOS VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES. Impetrado - "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. ...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001386-94.2021.8.19.9000 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001386-94.2021.8.19.9000 Impetrante - ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Impetrado - MM. JUIZ DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FREGUESIA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000795-98.2022.8.19.9000 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0000795-98.2022.8.19.9000 Impetrante - ADBEEL FREITAS DE MORAIS - VIAGENS E TURISMO - ME Impetrado - Juiz MARCELO COSTA PEREIRA Origem: Competência Originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõe
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acordao N° 1677590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
I - embargos de declaração no agravo de instrumento e agravo interno. Erro material. Art. 1. 022 do cpc. Vício constatado. Inserção equivocada de minuta de voto no sistema pje. Publicação de acórdão relativo a processo diverso. Decisão nula. Necessário prosseguimento do feito para julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Ii - agravo interno. Juízo de...
... PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO" DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA ... PROVIMENTO DE CARÁTER PROVISÓRIO QUE EXIGE ... devedor para efetivação da execução. Não tem cabimento aguardar a preclusão das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801175-52.2020.8.19.0046 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801175-52.2020.8.19.0046 Recorrente: KARINA NEVES DE FREITAS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022012-93.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022012-93.2020.8.19.0004 Recorrente: RENATA DE OLIVEIRA MARINS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Catarina - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000437-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000437-36.2022.8.19.9000 Impetrante - JAQUELINE DE BRITO MOLINARO Impetrado - Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Tijuca) Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 0009645-44.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Agravo de Instrumento. Execução" Fiscal. Decisão agravada que não acolheu a exce\xC3" ... suspensivo prejudicado, diante do julgamento deste recurso. Consoante o STJ, ... "Só é ... juízo de cognição sumária, os documentados juntados pelo agravante, razão ...