exercício regular direito
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Acórdão nº 2013/0392671-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...
... devido prequestionamento da tese de direito" suscitada. ... 2. No caso discutido \xC2" ... Exercício ... -
Acórdão nº 2016/0214221-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de...
... reconhecimento de exercício regular de direito e a ... -
Acórdão nº 2013/0250926-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou nos autos a negativa...
... EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2012/0272580-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando...
... E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE ... -
Acórdão nº 2014/0224048-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, entendeu não
... CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE ... apenas exercício regular de direito de proteção ao crédito ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o ... regular; ... VI - treinamento, avaliação e ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... Art. 98 - Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... limitação do direito" do empregado de livre dispor do\xC2" ... empregador, sendo que do exercício" regular desse direito decorre para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS ... empregador, sendo que do exercício" regular desse direito decorre para\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0259462-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ESTRANGEIRA. ATUAÇÃO IRREGULAR NO BRASIL. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter...
... exercício ... -
Acórdão nº 2014/0277538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregado é um direito ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; ... II - serviço ... Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123888-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística
... JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO" REGULAR DO DIREITO DE ... INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0376983-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao dever de indenizar, as
... ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... -
Acórdão nº 2014/0227742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DE ILICITUDE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... exercício regular ... -
Acórdão nº 2016/0251636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da jurisprudência, o exercício ...
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Acórdão nº 2004/0171034-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI E PROVIMENTOS AUTORIZADORES DO EXERCÍCIO" DE FUNÇÃO POLICIAL A ARREDAR O DELITO DE USURPA\xC3" ... regular do direito de defesa ... 2. Não está ...
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Acórdão nº 2015/0203107-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... em conformidade com o exercício regular do ... -
Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... a exclusão de ilicitude por exercício regular do direito, ... -
Acórdão nº 2015/0168977-8 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício ...
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Acórdão nº 2012/0050663-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da...
... MATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA