exibição no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-18.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código
... GMLBC/mrf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ... exibição de objeto perante o Tribunal do Júri por ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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Acórdão nº 2006/0138065-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... presente mandamus, mister se fazia a exibição do instrumento de mandato conferido ao seu itor, ex vi do art. 37 do Código de Processo Civil ou a solicitação de prazo para sua ...
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Acórdão nº 2009/0202749-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS ...
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Acórdão nº REsp 1249764 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESSUPOSTO DE IÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AVISOS DE COBRANÇA REMETIDOS AO ENDEREÇO DOS ... exibição desses avisos não dispensa a citação do ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1422808 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1133872 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇ
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Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR ... ÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... - A jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 2005/0095457-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... ção, como elemento probante, fornece ao processo principal ... III. Recurso especial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384425 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O julgado estadual decidiu com base nas circunstâncias peculiares concernentes à causa, manifestando-se, quanto à resistência a pretensão de exibição dos documentos. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo...
... quanto à resistência a pretensão de exibição dos documentos. Rever a conclusão a que chegou o ... o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º do artigo 255 do ... -
Acórdão nº 2007/0115405-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... ção, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes do STJ ... II ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17071 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ... processo" ou ao incidente processual\" (AgRg no REsp 1082662\xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1140945 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS QUE SE MOSTRA BASTANTE PARA PENALIZAR A PARTE OMISSA. 1. Como a regra do artigo 359, II, do Código de Processo Civil presume sejam considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam, mostra-se descabida a aplicação da multa diária, porquanto...
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Acórdão nº 2002/0174794-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO SEM EXIBIÇÃO DO PREÇO ...
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Acórdão nº 2010/0155124-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0185629-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo Civil. Agravo no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Caderneta de Poupança. - Tratando-se documento comum às partes, não se admite recusa de exibi-lo. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1081912/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009)
... Processo Civil. Agravo no recurso especial. Ação de ... Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Caderneta de Poupança ... - ... -
Acórdão nº 2010/0215813-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O julgado estadual decidiu com base nas circunstâncias peculiares concernentes à causa, manifestando-se, quanto à resistência a pretensão de exibição dos documentos. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo...
... quanto à resistência a pretensão de exibição dos documentos. Rever a conclusão a que chegou o ... o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º do artigo 255 do ... -
Acórdão nº 2007/0081586-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. L TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... de incentivo fiscal serão de exibição, utilização e circulação públicas e não ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... ções audiovisuais nacionais para exibição" em redes de televisão públicas e à distribuiç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 986272 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45599 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo ... 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... § 2º Os documentos ... decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II – a aceitação plena e irretrat\xC3" ...