exibição no processo civil
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12941-73.2018.5.15.0077)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-48.2001.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista de que não se ... ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE PERCURSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA ILEGÍTIMA. INVERSÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº ACI-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1 - A pretensão veiculada nesta ação, de imprimir efeito suspensivo ao Recurso interposto contra decisão proferida em Ação Cautelar de Exibição, é juridicamente impossível e carece de total razoabilidade, uma vez que não se concebe o ajuizamento de uma ação...
... ão proferida em Ação Cautelar de Exibição, é juridicamente impossível e carece de total ... , no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda o recebimento, com efeito suspensivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. Mandado de Segurança dirigido ... pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à ... ao magistrado para a condução do processo. Na hipótese vertente, a autoridade coatora ... -
Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... ém que o pedido autoral referente à exibição de documentos é completamente descabido, pois ... 884 a 886 do Código Civil, além de acarretar a injustificada diluição ... ções na data do trânsito em julgado do processo ... Por fim, pugna pelo provimento do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... á feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: ... I - certidão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-609/2000-011-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo legal não demonstradas. Agravo de instrumento a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA ... PROVA. Conforme to no art. 357 do Código de Processo Civil, se o requerido afirmar que não possui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-609/2000-011-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo legal não demonstradas. Agravo de instrumento a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme disposto o art. 357 do Código de Processo Civil, se o requerido afirmar que não possui o ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 e 7/STJ e211/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.COTEJO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-505521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não...
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONFISSÃO FICTA ... A pena de ... 131 do Código de Processo Civil, não havendo falar em violação ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12420/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. ARTIGOS 12 E 13 DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DO TST. A norma disposta no artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, não exige que a parte apresente imediatamente em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas quando haja dúvida quanto à apresentação da pessoa jurídica...
... no artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, não exige que a parte apresente ... 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-209/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....
... Cabe ao Juiz conduzir o processo, velando pela rápida solução do litígio, ... na hipótese do artigo 390 da lei adjetiva civil. Por outro lado, evidenciada a possibilidade de ... o então Reclamante ter solicitado a exibição deles, com a cominação do artigo 359 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ANTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO COM AS ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Quando o juiz concede prazo à parte para que, querendo, junte documentos, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com Enunciado nº 338 do TST, a omissão, sem qualquer...
... sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, combinado com Enunciado nº 338 ... do ... A cominação expressa de que a não exibição do documento, no prazo assinalado, implicará no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131664420174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813166-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JM SOLUCOES, IMOBILIARIAS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...
... ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exibição de contratos bancários que especifica ... Fundamentou o juiz ... PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO CERTIFICADA PELO SISTEMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMADE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.CABIMENTO.1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recursofundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade dadecisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgãocolegiado
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento darespectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para apropositura cautelar ou incidental de
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Acórdão Nº 1436597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O acórdão recorrido ... , consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos ... cinemas brasileiros, ...