exibição no processo civil
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. A mera negativa geral, de acordo com o que preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil, não tem o condão, por si só, de inverter o ônus da prova, sendo necessário que o reclamado indique fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro...
... 333 do Código de ... Processo Civil, não tem o condão, por si só, de ... havendo determinação pelo juízo de exibição dos controles de jornada, não há por que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Assunto : Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL ... : BRENDA LANNES ... RECORRENTE ... : FABRISIO MOREIRA COELHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24266/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... 333 do Código de Processo Civil, não tem o condão, por si só, de ... havendo determinação pelo juízo de exibição dos controles de jornada, não há por que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021487120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0802148-71.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO....
... , nos autos do Processo nº 0800123-96.2020.4.05.8500 (Ação de Exibição de Documentos), cujo pedido é formulado contra a Caixa Econômica ... Nesse sentido: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11740-46.2018.5.15.0077)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Situação em que o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ajuizou ação civil pública pleiteando a exibição de documentos (PPRA, PCMSO, AVCB, AET e formação da...
... RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ... INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... Art. 65. A exibição da carteira ou cartão de identidade pode ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em ... afronta ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... -
Acórdão nº 1.0479.14.014697-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONVERSÃO DA NATUREZA DA AÇÃO - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DO JULGADO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PELO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO ATENDIMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS...
... requeridos na inicial, extinguindo o processo com fundamento no art.485, VI, do CPC, por falta ... , j estava em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), que , portanto, o que se ... -
Acórdão nº 1.0707.15.024442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇAO DO PROCESSO. Inexiste interesse processual na ação de exibição de documentos quando o requerente alega desconhecer a própria dívida ou relação jurídica, cuja documentação busca sua exibição judicialmente.
... a petio inicial, declarando extinto o processo sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, I, ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...
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Acórdão Nº 0000364-22.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA ... 1. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se ...
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Acórdão Nº 0002580-06.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ível Nº 0002580-06.2020.8.27.2740/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002580-06.2020.8.27.2740/ TO ... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, motivo pela qual o apelo deve ser conhecido ... ça proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos n° 0002580-06.2020.8.27.2740, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENUNCIADO 330/TST. O apelo revisional não desafia conhecimento porque o posicionamento adotado pelo julgado regional não cogitou das parcelas que teriam sido quitadas no termo de rescisão, bem como daquelas que teriam natureza rescisória ou decorreriam da execução do contrato, nem faz qualquer referência ao alcance do referido termo. Recurso de Revista não conhecido com base nos Enunciados nºs 126
... , haja vista que a determinação de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação ... o referido dispositivo do Código de Processo Civil. Na realidade, o juiz instrutor concentrou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A notificação extrajudicial com aviso de recebimento é documento idôneo a comprovar o prévio requerimento administrativo. O não atendimento do requerimento em
... Por conseguinte, extingo o processo, com anlise do mrito, nos termos do art. 487, ... , do artigo 485, do Novo Cdigo de Processo Civil. Sustenta a inadequao do "procedimento ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... de marketing; II - a duração da exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DEINTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333,INCISO I, DO CPC/1973.1.
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Acórdão nº 1.0144.17.004596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS AMPARADA EM DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de exibição prévia de documentos amparada em dispositivo que trata de exibição...
... assegurar a efetividade de um futuro processo principal, onde a coisa ou documento exibido ser ... embasada no artigo 396 do Cdigo de Processo Civil, que determina que "o juiz pode ordenar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33450/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... no artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, não exige que a parte apresente ... artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , haja vista que a determinação de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação ... o referido dispositivo do Código de Processo Civil. Na realidade, o juiz instrutor concentrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , haja vista que a determinação de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação ... o referido dispositivo do Código de Processo Civil. Na realidade, o juiz instrutor concentrou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , haja vista que a determinação de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação ... o referido dispositivo do Código de Processo Civil. Na realidade, o juiz instrutor concentrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-885800/1996-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... , haja vista que a determinação de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação ... o referido dispositivo do Código de Processo Civil. Na realidade, o juiz instrutor concentrou ...
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Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada
... ajuizada na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada
... ajuizada na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, ...