exógenos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão ... IV ... A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
... Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil ... reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ... ação matriz, admite-se a impetração do mandado de segurança ... VI ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... período de campanha eleitoral ... Esse fundamento, embora diga respeito a potenciais efeitos exógenos ... do ato postergado na ação penal, alcançou, na relação processual em que ... se questiona a parcialidade do magistrado, não só o paciente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80065-30.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE
... impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato ... coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer ... cessar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os ... efeitos exógenos da decisão. A título de fundamentação desta ressalva ... registro as lições do professor Danilo segundo o qual ... quando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5771-19.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS VINCULADAS AO SÓCIO. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO...
... exigir garantia do juízo. Assim, os embargos à execução não possuem aptidão para, de ... plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o patrimônio ou a esfera ... jurídica da parte, situação que autoriza a impetração do mandado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE ... AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS" DA DECISÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ... MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS APÓS A SENTENÇA. ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80213-24.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA. ATO GENÉRICO. ARBITRARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ARTS. 93,...
... Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil ... reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ... ação matriz, admite-se a impetração do mandado de segurança ... VI ... -
Acórdão nº 1030512-13.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERMERCADO - ESTACIONAMENTO - ROUBO DE VEÍCULO - COLISÃO COM TERCEIRO NÃO CLIENTE - DISTINÇÃO - RESPONSABILIDADE PARA COM O CLIENTE – RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO - RUPTURA DO NEXO CAUSAL DEVIDO A INTERVENÇÕES EXTERNAS E AUTÔNOMAS - PERSEGUIÇÃO POLICIAL – SENTENÇA
... 2. Caso em que a colisão ocorreu em local distante das dependências do supermercado. Ruptura do nexo causal em virtude de eventos exógenos e imprevisíveis, como a perseguição policial, afastando a responsabilidade do supermercado pelos danos causados a terceiros ... - Acórdão Nº 5017202-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 22330-23.2021.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES PROFERIDOS SOB A ÉDIGE DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO MATRIZ. NULIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO.
... Entretanto, como a causa da constrição, cujos efeitos exógenos o impetrante visa cassar, ... repousa na nulidade de citação, que é o ato que inaugura a triangularização processual, ... uma ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROJETO BÁSICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESPESAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DIREITO DO CONTRATADO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. DIREITO CONFIGURADO. RECURSO DE
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Acórdão nº 1.0232.11.002270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROJETO BÁSICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESPESAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DIREITO DO CONTRATADO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. DIREITO CONFIGURADO. RECURSO DE
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063293-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2019
EMENTA. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO CLARO. REQUERENTE, PRONUCIADO NAS IRAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, IV E VI DO CP, QUE ADUZ SER POLICIAL MILITAR ATUANTE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS NA COMARCA E QUE A VÍTIMA MENCIONADA NA DENÚNCIA, SUA EX-COMPANHEIRA, ERA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VINDO OS FATOS A SEREM...
... DADA A ENVARGADURA CONSTITUCIONAL, PELA ... PLENITUDE DE DEFESA, NÃO DEVENDO O CONSELHO DE ... SENTENÇA SER INFLUENCIADO POR FATORES EXÓGENOS ... AO FATO-CRIME IMPUTADO, AINDA QUE O JULGAMENTO ... SEJA ORIENTADO PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO. DÚVIDA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008645-14.2020.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 8.626/2019. EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE (JALECOS E AFINS). USO FORA DO ESTRITO AMBIENTE DE TRABALHO: PROSCRIÇÃO LEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA VINCULADA À DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. Lei estadual que regulamenta a utilização de...
... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO ... TmpD2C0A431890A482CA4A24E50A238AE3B ... representa, a rigor, risco bifronte: tanto micro-organismos ... exógenos podem ser levados às instalações de saúde ... quanto micro-organismos oriundos dessas instalações ... podem contaminar a coletividade alheia ... -
Acordao N° 1244423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil. Divórcio. Imóvel em nome de terceiros. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Dívidas contraídas na constância do casamento. Partilha. Exclusão. Inviável. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Mesmo que o imóvel tenha sido adquirido proforma em nome de terceiros e os litigantes tenham se responsabilizado pela totalidade dos pagamentos, não se mostra factível trazê-lo à...
... livremente partilhado por meio de decisão neste feito, sem respaldo para atingir interesses exógenos ... aos autos ... O fato das dívidas não terem sido explicitamente anuídas pela apelada tem o condão de afastar a ... sua responsabilidade (art ... -
Processo nº 0006131-69.2008.8.19.0207 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Mútuos Bancários. Revisão Contratual. Descontos Incidentes sobre Verba Alimentar. Limitação a 30% Dos Rendimentos Líquidos Do Autor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Ação Cognitiva Ajuizada por Consumidora Em Face de Instituição Financeira Com a Qual Celebrara Contratos de Mútuo. Pedidos Condenação e a Ré Limitar Os Descontos a 30% Dos...
... exógenos" ... e imprevisíveis, se tornem excessivamente onerosos, mas a modificação das ... cláusulas que assim venham a\xC2" ... -
Processo nº 0346872-75.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Empréstimos Consignados. Limitação de Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Rendimentos Líquidos Do Autor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Ação Cognitiva Ajuizada por Consumidor Em Face de Instituições Financeiras Com As Quais Celebrara Contratos de Empréstimo. Alegação de que Os Descontos Efetuados Superam O Percentual de 3
... exógenos" e ... imprevisíveis, se tornem excessivamente onerosos, mas a modificação das ... cláusulas que assim venham a\xC2" ... -
Processo nº 0348372-21.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... exógenos" ... e imprevisíveis, se tornem excessivamente onerosos, mas a modificação das ... cláusulas que assim venham a\xC2" ...
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Acórdãos nº 1010467-27.2014.8.26.0003 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ele pago é o substancial, pertinente à sua utilidade natural, não, pois, aquele caracterizado por fatores exógenos de ordem psicológica ou moral como o evidenciado no caso, em que o consumidor aduz ter desgostado do veículo em razão das ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18961 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. COMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO POR FATORES EXÓGENOS AOS MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DE CONTROLE DOS ÓRGÃOS LOCAIS. EXCLUSÃO DE DOIS EX-PREFEITOS SUCESSORES DO POLO...
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ACÓRDÃO Nº 18961 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. COMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO POR FATORES EXÓGENOS AOS MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DE CONTROLE DOS ÓRGÃOS LOCAIS. EXCLUSÃO DE DOIS EX-PREFEITOS SUCESSORES DO POLO...
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O governo eletrônico e os global players
... de tomada de decisão e o atendimento as demandas presentes e futuras da organização (objetivos endógenos) e dos clientes (objetivos exógenos) ... 1.3.1.3. Governança Participativa ... A Engaged Governance ou Governança Participativa é a estratégia de integração dos cidadãos ...
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nº 1999.01.00.056394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA FATORES EXÓGENOS IMPREVISÍVEIS A PONTO DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E JUSTIFICAR O PRETENDIDO REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO CONTRATO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não constituem fatores exógenos e imprevisíveis a ponto de ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão...
... em razão de decisão judicial e ainda o atraso na conclusão da obra pela não retirada de tubulação no poço de elevadores como motivos exógenos, inteiramente alheios à sua vontade, portanto imprevisíveis, a ponto de justificar a rescisão motivada do contrato precedida de restauração do ...