exógenos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ...
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Acórdão nº 2016/0097012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O auxílio-acidente é devido em razão de...
...qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a . agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal . ... -
Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATINGE TODOS AQUELES PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO AINDA ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIGENTE NA OCASIÃO DE...
.... 3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no ... -
Acórdão nº 2012/0263642-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE...
...exógenos", como a variação da taxa de juros que remunera seus . investimentos -, os superavit e deficit \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
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Direito, empreendedorismo & startups: as contribuições do Inova Simples para o Desenvolvimento do Ecossistema Empreendedor Brasileiro
A dinâmica atual do mercado, pautada no modelo capitalista que exige constantemente a inovação dos empreendedores, contribuiu para o fenômeno econômico das startups. Neste contexto, pretende-se estudar o Inova Simples e sua contribuição para o ecossistema empreendedor brasileiro. Para isto, serão apresentadas as definições relativas às startups, a tramitação e a justificativa dos procedimentos do
...ídica em vários aspectos envolvidos no empreendedorismoǤ DeveǦ se considerar que além dos elementos jurídicos envolvidosǡ há fatores exógenos que diretamente inƪuenciam na segurança em um cenário de constante oscilação econômica no mercadoǤ . Palavras ǧ chave: InovaçãoǤ Inova ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 873-39.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,
...Assim, com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil . reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na . ação matriz, admite-se a impetração do mandado de segurança. . . . . ... -
Fagulhas que não se apagam: revolução russa, políticas públicas e movimentos do crescimento (anos 1930- 1970)
Re0 exão sobre a questão social e sua emergência a partir da entrada do proletariado como sujeito político, após a Revolução Russa de Outubro de 1917. A análise que se apresenta tem o propósito de relacionar, historicamente, os componentes dos movimentos de aceleração e desaceleração do crescimento econômico, com destaque para o período denominado de anos dourados, nos quais foi predominante a...
... metade dos anos 1970 faz emergir de modo mais explícito o con0 ito distributivo e social que não se explica a partir de fatores “exógenos”, pois está diretamente relacionado ao próprio movimento do capital nos países centrais e periféricos. Expõe sobre a in0 uência desse ... -
O congresso nacional e a judicialização da política. A influência da deliberação parlamentar na tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função
O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como...
...Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como fatores exógenos a atividade judicial, como a atuação parlamentar infl uencia a tomada de decisão da Corte. Devido a isso, a pesquisa realizada neste trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169000-37.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES AO PERITO. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a Juízo, por força do livre convencimento disposto no artigo 131 do CPC e da sua...
... para formar a sua convicção de que a perda auditiva apresentada pelo reclamante não era ocupacional, mas ocasionada por fatores exógenos. O Tribunal Regional concluiu, assim, que "os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa foram cumpridos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou ...
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Convergênciais e dissonâncias entre Luhmann e Bourdieu: os limites operacionais dos conceitos anomia e autopoiesis
Este artigo identifica as principais convergências e dissonâncias metodológicas entre a Teoria dos Sistemas (Luhmann) e a Teoria da Prática (Bourdieu), valendo-se para isso de um contrastivo insight em seus conceitos-chave autopoiesis e anomia. Partindo das reflexões sociológicas-filosóficas de Christian Hartard (2010), o artigo examina criticamente o princípio da recursividade circular...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 676-66.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 903, §1º DO CPC DE 2015. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA...
...903, §1º DO CPC DE 2015. . NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA DECISÃO ATACADA. . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS . INDIVIDUAIS ... -
Transição, plasticidade de fronteiras e identidade científica: presença e fluidez conceitual de um campo disciplinar em expansão
Objetivo: Ressaltando a identidade primária dos agentes inscritos no campo disciplinar da Ciência da Informação (CI), o estudo investiga a participação e movimentos transitórios de bolsistas de produtividade em CI, participantes da modalidade PQ, entre 2001 e 2017, em grupos de pesquisa registrados no Diretório de Pesquisa do CNPq. Método: A pesquisa pauta a busca exploratória de informações...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005082-81.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST....
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VI. . . . No mérito, não se constata ilegalidade ou abusividade no ato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2904-37.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VII. . . . No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001338-78.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS...
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VII. . . . No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000676-53.2019.5.02.0431)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º,...
... nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos . constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em . ações individuais autônomas, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
...Ademais, os embargos à execução não possuem . aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão impugnada, atingindo o . patrimônio ou a esfera jurídica da parte, situação que autoriza a impetração do mandado de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000557-65.2019.5.02.0052)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º,...
... nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos . constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em . ações individuais autônomas, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 821-79.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VII. . . . . . . No mérito, não se constata a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8424-57.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS ESTARIA PREJUDICANDO O SUSTENTO DOS IMPETRANTES .
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VIII. . . . No mérito, não se constata ilegalidade ou abusividade no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104046-56.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. I. A inovação recursal é
... possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. . . . . VII. . . . No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade ... -
Julgamento 7000336-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO PERICIAL QUESTIONÁVEL. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INFLUÊNCIA DE FATORES EXÓGENOS. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exclusiva...
...CONCLUSÃO PERICIAL QUESTIONÁVEL. CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INFLUÊNCIA DE FATORES EXÓGENOS. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ...