exoneração de servidor público
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... ência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da ... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no § 4º e seguintes do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do ... XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis; ... XII - ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ... concurso público ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR ... INVALIDAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. ... APLICAÇÃO DO ART. 140 DO CC/2002 ... Público ...
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Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1175299 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O deslinde da controvérsia não demandou o revolvimento
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0056256-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERAÇÃO TÊMIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0103651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e ... , que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao ... ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu ...
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Acórdão nº 2016/0013838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AFERIÇÃO DA APTIDÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal - no tocante à legalidade da exoneraç
... EXONERAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO ... ELEITORAL. ... SIBILIDADE. ... EXONERAÇÃO. ... NECESSIDADE ... REALIZAÇÃO ... servidor público em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Acórdão nº 2008/0000751-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO CARGO POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diferentes ocasiões, pela impossibilidade de exoneração ex...
... SERVIDOR ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO" EX OFFICIO. ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\xC2" ... ção ex officio de servidor público que abandona ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... “Art. 20-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos ...
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Acórdão nº 2004/0122828-1 de T6 - SEXTA TURMA
... :RIZALVA AMORIM DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ... exoneração em destituição de cargo em comissão – ...
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Acórdão nº 2015/0139159-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0275017-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de...
... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...