exoneração de servidor público
- Acórdão nº 1097926 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1.0521.15.020834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FGTS - VÍNCULO NULO - DIREITO RECONHECIDO.- Reconhecida, pelo STF, a...
... SERVIDOR PBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... decidido em suas duas Turmas de Direito Publico, de que se aplica o Decreto n 20.910/32 quando se ... -
Decisão Monocrática nº 51659015620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração ... ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ...
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Processo nº 0454097-57.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Reintegração Em Cargo Público Com Indenizatória. Exoneração de Servidor Público Em Estágio Probatório. Processo Administrativo Instaurado Após Análise de Junta Médica que Concluiu Pela Inaptidão para O Exercício Do Cargo Público, Além de Omissão, por Parte Da Servidora, de Informação de Doença Preexistente Quando Do Exame Médico Admissional.
... INDENIZATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ... -
Acórdão nº 1.0079.09.936156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - EXONERAÇÃO
... consignar que no h direito adquirido do servidor capaz de manter perpetuamente as condies de ... -
Acórdão nº 0549078-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ato jurídico e reintegração ao cargo público com os ... seus consectários lógicos. Pugnou ... Alega ser servidor estável, visto que permaneceu no quadro ... por ... exoneração do servidor procede-se por meio de ... PODER ...
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Acórdão Nº 0000165-48.2022.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... SANTOS (OAB TO008769) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... Os pressupostos ... ao Regime Estatutário e a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão não ...
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Acórdão Nº 0036084-10.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... EXONERAÇÃO ... PROBATÓRIO ... DE DESEMPENHO. AMPLA DEFESA E ... CONTRADITÓRIO ... CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ... CONFIRMADA ... 1.O servidor público que se encontra em ... estágio probatório pode ser exonerado a ...
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Acórdão nº 0015003-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... o contraditório e a ampla defesa do servidor, deixando de ... instaurar processo ... vícios imputados ao certame público a que se submeteu ... Em seu arrazoado, defende ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... SUPOSTOS VÍCIOS NO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.047035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - TJMG: IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - SEGURANÇA: CONCESSÃO. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a exoneração de servidor...
... , da Lei Municipal n 494/1974(Estatuto do Servidor Pblico)"; f) - "a declarao de vacncia do cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - TJMG: IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - SEGURANÇA: CONCESSÃO. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a exoneração de servidor...
... , da Lei Municipal n 494/1974(Estatuto do Servidor Pblico)"; f) - "a declarao de vacncia do cargo ... -
Acórdão nº 1.0567.16.011753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.- Ausente prova de que o servidor estava temporariamente incapaz para a prática de atos da vida civil no momento em que assinou requerimento de exoneração a pedido, descabe a anulação do ato em razão da alegada incapacidade.
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Acórdão nº 1.0000.19.172273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 507/2019 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1- Segundo...
... contraditrio e a ampla defesa para que o servidor pblico perder o cargo; c) a necessidade d se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 507/2019 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1- Segundo...
... contraditrio e a ampla defesa para que o servidor pblico perder o cargo; c) a necessidade d se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508549-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 507/2019 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1- Segundo...
... RGPS no acarreta a extino do vnculo do servidor com a Administrao Pblica, motivo pelo qual no ... -
Acórdão nº 0396183-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... No mérito, afirma que, ao tempo da exoneração, em fevereiro de ... 2011, vigorava a Lei ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO ...
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Acórdão Nº 0301759-13.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... 03/1993 (Estatuto do Servidor Municipal, seguido do regulamento do estgio probatrio (Decreto Municipal ...
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Acórdãos nº 1001688-35.2017.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Ação ...
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Acórdãos nº 1057765-54.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... ÃO Nº 1057765-54.2017.8.26.0053 ATO ADMINISTRATIVO EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Ação ...
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Acórdão nº 0000176-57.2008.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SEM ... PREVIO ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR ... DISCIPLINAR. ... CONVERSÃO ... EXONERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000273-45.2018.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DESLIGADO COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DO
... APELATÓRIO ... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DESLIGADO COM ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS ... II - Para a exoneração de servidor público por ato unilateral da Administração, ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071317-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Período probatório - Exoneração - Processo administrativo - Irregularidade - Suspensão do ato administrativo - Possibilidade - Recurso ao qual se dá provimento.Constatada irregularidade no processo administrativo que culminou na exoneração de servidor público em estágio probatório, é possível a concessão de medida liminar para determinar seu retorno...
... Executivo Estadual onde estiver lotado o servidor a exonerao de que trata o art. 38, no prazo de at ... -
Acórdão nº 1.0000.23.035821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO DE REINTEGRAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO
... em discusso, observa-se que o autor servidor concursado ocupante do cargo de motorista do ... -
Acórdão nº 465497 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria proporcional. Exoneração anterior à postulação do pedido. Impossibilidade. O Plenário desta Corte reconheceu a impossibilidade da concessão de aposentadoria proporcional, quando o servidor ocupante de cargo em comissão não apresentar mais a condição de servidor público, em razão de sua exoneração. 2....