exoneração de servidor público

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO IMPETRANTE À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.1. Servidor Público concursado exonerado sem o

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO IMPETRANTE À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.1. Servidor Público concursado exonerado sem o

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO IMPETRANTE À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.1. Servidor Público concursado exonerado sem o

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DEPENDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PÚBLICO.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. POSTERIOR DECRETO DE EXONERAÇÃO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL....

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PAD. PERTINÊNCIA DAS PROVAS. PREJUÍZO PROCESSUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É possível a concessão do benefício...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI N. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO SEM ORDEM JUDICIAL NO PROCESSO INDIVIDUAL POR ELE AJUIZADO. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC. DISTINÇÃO FÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A BOA-FÉ OBJETIVA. APELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Conforme alegado nos aclaratórios, realmente o número do processo administrativo foi informado na Certidão de Dívida Ativa na qual se embasa a ação de execução, o que...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OUTRORA OCUPAVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ ANULADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A REINTEGRAÇÃO POR AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO ÀS VERBAS DEVIDAS DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A sentença recorrida está em consonância

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO DECRETADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CIENTIFICAÇÃO DA SERVIDORA SOBRE AS NOTAS ATRIBUÍDAS NA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO EM CADA ETAPA DE AFERIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PLENAMENTE...

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REVELIA DECRETADA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECLUSÃO OPERADA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO(ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS NO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430 DO STF.1. Os Impetrantes impugnaram a decisão administrativa proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça, em processo administrativo pelo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO REGULAR CONFORME ARTIGO 73, V, C DA LEI 9.504/97. CONFORME PARECER MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.786. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando que as razões do recurso impugnam os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - FGTS - VÍNCULO NULO - DIREITO RECONHECIDO.- Reconhecida, pelo STF, a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As funções comissionadas, assim

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As funções comissionadas, assim