exoneração de servidor público
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Acórdão nº 1.0000.17.046089-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULAS DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento que é indispensável a prévia instauração de processo administrativo...
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Acórdão Nº 0000206-67.2017.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO DE EXONERAÇÃO NULO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO DE ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... -
Acórdão Nº 2908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... E CARGO EM MISSÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO ... DE FATO NÃO ...
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Processo nº 0454097-57.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Reintegração Em Cargo Público Com Indenizatória. Exoneração de Servidor Público Em Estágio Probatório. Sentença de Improcedência. Acórdão de Desprovimento Do Apelo Da Ora Embargante. Embargos de Declaração Opostos Sob a Alegação de Omissão. Ausência de Vício Na Decisão Colegiada. Pretensão de Rediscussão Da Matéria. Análise Adequada Dos...
... PÚBLICO COM ... E SERVIDOR PÚBLICO ... PROBATÓRIO. ... que originou sua exoneração ... -
Acórdão Nº 0001795-72.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... se submetido à regra geral do concurso público, se incluía no conceito de servidor público, ... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. EXONERAÇÃO. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163056720184058100), 24-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação da tese firmada no RE 837.311/PI (tema 784 do STF). Adequação do acórdão deste e. Tribunal ao precedente qualificado da suprema corte. Situação a ensejar ademais o revolvimento dos fatos da lide. Súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular...
... tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de ... no Edital; sendo assim, com a exoneração do 1º colocado, teria passado a figurar como ... que tenha ocorrido a exoneração de servidor público que exercia o cargo pretendido pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455198-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO IMPUGNADO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - VACÂNCIA DO CARGO OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o cargo ocupado pelo servidor público municipal efetivo foi declarado vago, por...
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Acórdão Nº 0004609-11.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE A CONDIÇÃO DE CLASSIFICÁVEL NÃO INDUZ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E, FINALMENTE, QUE O INGRESSO SE DEU NO PERÍODO DEFESO PELA LEGISLAÇÃO
... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0004602-19.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE A CONDIÇÃO DE CLASSIFICÁVEL NÃO INDUZ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E, FINALMENTE, QUE O INGRESSO SE DEU NO PERÍODO DEFESO PELA LEGISLAÇÃO
... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004631-69.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE A CONDIÇÃO DE CLASSIFICÁVEL NÃO INDUZ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E, FINALMENTE, QUE O INGRESSO SE DEU NO PERÍODO DEFESO PELA LEGISLAÇÃO
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO ... -
Acórdão nº 0003055-58.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... No ... mérito, aduz que o Poder Público não tem o dever de remunerar servidor que não ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... ILEGALIDADE ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, ... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254875-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - RETRATAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não se pode ter aperfeiçoado o ato de exoneração, mostrando-se tempestiva eventual manifestação de desistência e/ou arrependimento por parte do servidor.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.254875-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - RETRATAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não expedido o decreto que formalizaria a exoneração do servidor, tampouco publicado, não se pode ter aperfeiçoado o ato de exoneração, mostrando-se tempestiva eventual manifestação de desistência e/ou arrependimento por parte do servidor.-...
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Acórdão nº 1.0092.12.001110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATUALIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA HONOÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO = FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAImpõe-se a manutenção da sentença que julga...
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Acórdão nº 1.0092.12.001110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATUALIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA HONOÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO = FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAImpõe-se a manutenção da sentença que julga...
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Acórdão nº 0001334-27.2014.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 0500328-09.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 50001138820208210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESOLVE PELA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO PROCEDIDA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO DE DIREITO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA
... Narrou que foi aprovado em concuro público realizo pelo réu, passando a exercer a função ... devidos no período em que ficou o servidor indevidamente afastado do serviço público, ... ça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor ... -
Acórdão Nº 0056944-13.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SEAPELAÇÃO
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DA ... -
Acórdão nº 0001461-93.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... REINTEGRAÇÃO EM ... CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA ...
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Acórdão nº 1.0123.16.004884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO - DEVIDA - DIREITOS E VANTAGENS DEVIDOS - DATA DO PROTOCOLO DA DESISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Produzindo os atos administrativos efeitos tão somente...
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Acórdão nº 0500249-59.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... público municipal, em razão de sua aposentadoria ... , sustentando a nulidade do ato de exoneração pois não lhe foi garantido o ... devido processo ... EXONERAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ... BARRA DO ...
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Acórdão nº 1.0145.09.550865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO "AD NUTUM". ADMISSIBILIDADE. - O servidor público ocupante de cargo em comissão é exonerável "ad nutum", segundo conveniência da Administração Pública (art. 37, II, da Constituição Federal). - A doença, se persistente, é regulada e coberta pela vinculação da servidora ao Regime Geral da Previdência...