Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... PORTUÁRIAS - FENCCOVIB ... ADVOGADA: TATIANE MARTINS DA ... na autorização de construção do porto misto à EMBRAPORT prejudicaria a atuação dos ... , a autorização para construção e exploração de terminal privativo de uso misto foi deferida ... todo o processo e após o início das operações do porto misto, verificar se a EMBRAPORT irá ... -
Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRUÇÃO DE PORTO PRIVADO DE USO MISTO. AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGA DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
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Acórdão nº 0041810-86.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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