Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1661-74.2010.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... meras gerenciadoras das atividades portuárias, os seus próprios empregados deixaram de ... se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias" e, "sendo o reclamante trabalhador ... ÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NO PORTO DE ANGRA DOS REIS - OGMO/AR ... O Tribunal ... Docas, em atividades típicas de exploração portuária ... Esse entendimento, como ...
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Acordão nº 20150981150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... no item (a) acima visando à sua exploração pela Companhia; (c) a exploração das atividades ... que exploram as instalações e operações portuárias e retroportuárias, tanto nos ... exclusiva ou mista, seja no âmbito do Porto Organizado ou fora dele, em regime vinculado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-84.2015.5.06.0006), 03-08-2016
... GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRAB PORT A DO PORTO DE SUAPE ... Advogados : Alberto Alves Camello ... de junho de 2013, apenas organiza as operações" portuárias, selecionando os trabalhadores que ir\xC3" ... a Lei nº 8.630/93, dispondo sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-27.2021.5.06.0192), 24-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: João ... função tão somente gerencial e as operações portuárias começaram a ser realizadas pelos ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-70.2021.5.06.0192), 03-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: JOÃO ... função tão somente gerencial e as operações portuárias começaram a ser realizadas pelos ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... -
Da remuneração
... 12.815/13, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a ... os tributos incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do ... sejam São Paulo-SP, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Salvador-BA, Curitiba-PR, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-23.2017.5.08.0014)
... em se tratando a recorrente de operadora em porto organizado e não privado ... Pois ... , de 5 de junho de 2013, que regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias ...
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Sentença nº 1000941-85.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... Da Lei 12.815/13 dispondo sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... A maior parte das zonas portuárias originais das cidades litorâneas ... VICTOR ... ; realizar financiamentos e outras operações de crédito, observada a legislação pertinente; ... IV. A exploração de minas.” 6. O memorial foi publicado pela ... de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP), constituída pelo Município do Rio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-85.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. USIMINAS. OPERADORA PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A utilização de mão de obra do trabalhador avulso e da área de abrangência do porto organizado (infraestrutura e instalações), ainda que desenvolvida em instalação de uso privativo, evidencia a exploração da atividade portuária, razão pela qual a Usiminas deve ser enquadrada como operadora portuária e se submeter aos...
... avulso e da área de abrangência do porto organizado (infraestrutura e instalações), ... ção de uso privativo, evidencia a exploração da atividade portuária, razão pela qual a ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103600-17.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. OJ 402, SDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B)...
... DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE e Agravados SERRA MORENA ... que laboram em instalações portuárias de uso privativo. Hipótese em que o obreiro é ... sujeitos a qualquer regime de exploração ... Da análise do referido dispositivo, ... ítica governamental no sentido de as operações portuárias serem privatizadas ... Sobreveio, ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras ... : Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto ... -
PORTARIA Nº 124, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
... Divisão de Operações - DIVOPE; 5.3.3.2. Divisão de Atendimento e ... de outorga específicos para a exploração de aeródromos; d) a anuência prévia para ... , elaborados pelas administrações portuárias; VIII - assistir tecnicamente o Ministro de ... interior e costeira, localizadas fora do porto organizado de que trata o inciso III do art. 8º ...
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Relações de trabalho lato sensu
... operador justrabalhista realize duas operações: de um lado, verifique a observância dos ... Porto Alegre: Síntese, Revista Síntese Trabalhista, ... , de 5.6.2013), que reestruturou a exploração" direta e indireta da União de portos e instalaç\xC3"ões portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Sentença nº 1001057-79.2020.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... : ORGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOSSENTENÇAJOÃO PEDRO DE MENEZES, já ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... lado, os empregados das operadoras portuárias, pessoas jurídicas pré-qualificadas pela ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020656-65.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... do Sul para a Administração e a Exploração dos Portos de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e ... de navios utilizam as instalações portuárias antes a após o labor propriamente dito, nas ... até o fim do percurso, local onde as operações podem estar ocorrendo então a distância é de ...
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Sentença nº 1000986-43.2021.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... , sujeitos a qualquer regime de exploração, in verbis : Art 12. À Administração do ... 2º, inciso I, estabelece o seja “porto organizado”, in litteris : Art. 2º Para os ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Limites ao controle das agências reguladoras pelo tribunal de contas da união: casos selecionados em 2018
Propósito - O presente estudo busca esclarecer quais são os limites ao controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União, além de exemplificar a observância ou não desses limites a partir de casos selecionados de 2018. Metodologia/abordagem/design - A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica do tema, a partir da qual se elaborou curto questionário sobre a observância dos
... , gerencial, abriu espaço para a exploração de serviços públicos por parte de empresas ... há clareza sobre o que seriam as “operações das agências reguladoras, se apenas as ... objeto de diversos questionamentos – no Porto de Santos, especialmente, a controvérsia sobre o ... do preçoteto às autoridades portuárias teria sido tomada sem a correspondente fixação ... -
Sentença nº 1000890-40.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... CUBATÃO e como réu(s) ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, foram aviados os presentes embargos de ... ATIVIDADE DENTRO DO PORTO" ORGANIZADO. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. INTERMEDIAÇ\xC3" ... 8. 8630/93, dispondo sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... ção de operadores portuários em operações que, por seus métodos de manipulação, suas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000142-76.2014.5.07.0039), 2016-05-02
... : APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ... RECORRIDO: EMERSON OLIVEIRA AMARAL ... á Portospor determinação da Lei de exploração dos portos, pelo que foi necessário enviar ... trabalhava "exposto aos agentes perigos do Porto Pecém (gás GNL, combustíveis, produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000044-06.2021.5.06.0191), 09-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais e determinar que essa verba fique exclusivamente a cargo da União, nos moldes da Resolução Administrativa nº 002/2008 deste TRT6, com suas posteriores alterações. V O T O...
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: João ... prestam serviços nas instalações portuárias) direitos inerentes ao exercício de atividades ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... ência pericial foram evidenciadas as operações de desembarque de cargas de projeto (pás ... -
Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - estabelecer os regimes de exploração das linhas de navegação; ... IX - fazer ... da navegação interior, de travessia e de porto, e promovendo sua integração com outros meios ... da aplicação em empréstimos e operações financeiras; ... VI - recursos provenientes de ... cálculo do AFRMM, todas as despesas portuárias cobradas no porto de origem e aquelas cobradas no ...
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Índice remissivo
... : É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do ministro da viação e obras ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra" ... 95 ... Súmula 446: Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao ... 20/12/1961, instituída pelo município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras ... o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de ... exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao ... 20.12.1961, instituída pelo município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da ...
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Sentença nº 1000201-28.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... : ÓRGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS SENTENÇA M. R., já qualificado nos ... trabalhador, e não das operadoras portuárias, das empresas que contratam trabalhadores ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... É sabido que a SPA não desenvolve operações portuárias desde o advento da Lei nº ...