Expressis Verbis
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Acórdão nº 1.0456.18.004837-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso
... 526. Conquanto no o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguio h de vir na resposta do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0456.18.004837-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso
... 526. Conquanto no o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguio h de vir na resposta do agravado, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002773-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002773-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Acórdão nº 1.0261.18.004171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de ser chamada a juízo para compor a lide.- Embora seja o Estado de...
... 114 do Cdigo de Processo Civil vigente (CPC/2015) assim dispe, "expressis verbis":Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por disposio de lei ou ... -
Acórdão nº 1.0261.18.004171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de ser chamada a juízo para compor a lide.- Embora seja o Estado de...
... 114 do Cdigo de Processo Civil vigente (CPC/2015) assim dispe, "expressis verbis":Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por disposio de lei ou ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO §2º, DO ART. 1.018 DO CPC/15 - EXTEMPORANEIDADE DA MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Existindo nos autos comprovação de que o agravante não cumpriu o disposto no §2º, do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifestação extemporânea em...
... 526. Conquanto no o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguio h de vir na resposta do agravado, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002773-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Acórdão nº 1.0210.17.004448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO §2º, DO ART. 1.018 DO CPC/15 - EXTEMPORANEIDADE DA MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Existindo nos autos comprovação de que o agravante não cumpriu o disposto no §2º, do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifestação extemporânea em...
... 526. Conquanto no o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguio h de vir na resposta do agravado, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002773-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002773-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155672-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SALÁRIO MÍNIMO E SALÁRIO BASE - DIFERENÇA PECUNIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Se a lei processual impõe ao magistrado proferir decisão que envolva o interesse subjetivo de todos, não há como fazê-lo se uma das partes que tenha interesse na causa deixe de...
... 114 do Cdigo de Processo Civil vigente assim dispe, "expressis verbis":Art. 114. O litisconsrcio ser necessrio por disposio de lei ou ... -
Decisão Monocrática nº 51379655620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido liminar formulado em favor do autor. 2) Resta prejudicado o exame do agravo de instrumento pela perda do objeto, em razão da extinção do processo, no juízo de origem....
... Esta colenda Câmara possui precedentes neste sentido, expressis verbis: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ... -
Acórdão nº 1.0433.12.033694-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 115, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (PREVMOC), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Montes Claros, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento...
... 47 do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe, expressis verbis: "Art. 47. H litisconsrcio necessrio quando por disposio de ... -
Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
... Calha citar arestos do STF corroborando esse entendimento, expressis ... Portanto, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, tenho ... doutrina de Gilmar Ferreira Mendes3, in verbis: ... citada, p. 1365 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000100-35.2014.5.07.0004), 2014-07-29
... verbis: ... Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: ... I - houver, na ... atual. - Editora Malheiros Editores, p. 419), in expressis verbis: ... “O Juiz não está obrigado a responder todas as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-81.2013.5.07.0004), 2014-07-29
... verbis: ... Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: ... I - houver, na ... atual. - Editora Malheiros Editores, p. 419), in expressis verbis: ... “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações ...
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Acórdão nº 50256291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis : ... Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver ... , por seu turno, não discrepa do entendimento suso esposado, expressis" verbis: ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARA\xC3" ...
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Acórdão nº 50124913020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
... e cristalizada no enunciado sumular nº 608 do egrégio STJ, verbis : ... “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ... são os precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte, expressis verbis : ... Apelação cível. Seguros. Ação de obrigação de fazer ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.06.156173-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
... assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, in verbis: ... Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do ... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.13.002973-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2018
... assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, in verbis: ... Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do ... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.17.003676-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, in verbis: ... Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do ... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.13.002973-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2018
... assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, in verbis: ... Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do ... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.17.003676-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
... assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, in verbis: ... Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do ... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do ...