extinção do feito sem julgamento do mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Autora deixou de juntar aos autos cópia de decisão rescindenda o que inviabiliza o regular processamento do feito. Deve então ser decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ausência de...
... DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ausência de pressuposto de constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047798520204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804779-85.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE PASSIRA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO
... Sentença rescindenda: Extinguiu o feito", com resolução de mérito, declarando a prescri\xC3" ... advocatícios, com prolação de novo julgamento, desta feita com adequação dos honorários aos ... ão Federal requer, preliminarmente, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-310/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DO ITALICO LEGAL SOBRE O ESTATUTÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional, não há como se deixar de reconhecer a ilegitimidade da entidade sindical suscitante para o ajuizamento do dissídio coletivo. Agravo desprovido por não...
... ITALICO LEGAL SOBRE O ESTATUTÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... MÉRITO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140-61.2005.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE EMPREGADO PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. NÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 960-33.2013.5.04.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese em análise, a...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-392/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2002
... ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14083/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO RECLAMANTE. A decisão dos Embargos de Declaração rejeitou o pedido de saneamento do vício alegado, de omissão referente à matéria, por se revestir a pretensão de inovação à lide, entendimento contra o qual o autor não se insurge. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Tendo o e. Regional extinto o feito, sem julgamento do mérito, a...
... Tendo o e ... Regional extinto o feito, sem julgamento do mérito, a pretensão ... e diante do óbice representado pela extinção" do feito sem julgamento do mérito ... Recurso n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-756/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS. OBRIGATORIEDADE. 1. Se as atas das assembléias realizadas com a categoria profissional não registram os títulos das cláusulas, quanto menos o conteúdo respectivo, resulta não atendida a exigência de transcrição do inteiro teor da pauta reivindicatória. 2. Sem o conhecimento do teor...
... a decisão regional que decreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-52/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação do sindicato em favor de seus interesses subordina-se à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. (OJ/SDC nº 13). 2. Se a base territorial do Sindicato...
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2954/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acarreta o indeferimento da petição inicial e, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, a ausência de manifestação da Autora, quando intimada a emendar a exordial com comprovante do trânsito em julgado da decisão rescindenda, peça indispensável ao processamento
... da petição inicial e, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-514/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 1999
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO - CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. Consoante entendimento cristalizado pela orientação jurisprudencial desta Especializada, é indispensável que haja correlação entre as atividades exercidas...
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-51400/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 1999
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO - CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. Consoante entendimento cristalizado pela orientação jurisprudencial desta Especializada, é indispensável que haja correlação entre as atividades exercidas...
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-382/1996-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEMBLÉIA-GERAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O número ínfimo de empregados participantes da Assembléia-Geral, em face da quantidade de entidades sindicais econômicas suscitadas, não confere representatividade ao Sindicato suscitante para a propositura de dissídio coletivo.
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-38201/1996-0000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEMBLÉIA-GERAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O número ínfimo de empregados participantes da Assembléia-Geral, em face da quantidade de entidades sindicais econômicas suscitadas, não confere representatividade ao Sindicato suscitante para a propositura de dissídio coletivo.
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13777/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. FOTOCÓPIA DO ATO IMPUGNADO NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do `mandamus-, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação- (Súmula nº 415).
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Exigindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-43/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Mayo de 2001
- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal mínimo na Assembléia da categoria profissional, bem como a demonstração inequívoca da exaustão das tentativas de negociação prévia, pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 114, § 2º, da CF) deve ser ele extinto, sem julgamento do mérito,...
A C Ó R D Ã O ... - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-4/1995-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2001
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-129/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INSUFICIÊNCIA DO QUORUM DELIBERATIVO E AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 6
... ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18600-34.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - -A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20200-79.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-31600-90.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - -A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104800-52.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - -A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16700-43.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16700-43.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I ... - ...