extinção do processo pelo pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos ... ção de recursos, conforme estabelecido pelo" Conselho Monetário Nacional; ... V - vedaç\xC3" ... IX - constituição e extinção do fundo mediante lei ... arágrafo único ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... qualificação profissional, a ser custeada pelo" Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual far\xC3" ... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 4 ... A opo pelo regime de que trata este regulamento somente ... das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para ... extinção ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... VII - oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços ... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... em operao comercial do vencedor do processo licitatrio de que trata o caput do art. 1 ou do ... de energia eltrica seja reconhecido pelo Comit de Monitoramento do Setor Eltrico ... IV - no pagamento de faturas de energia eltrica de unidades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a ... pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à ... II – referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; ... III – data ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.