extinção do processo pelo pagamento
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Acórdão Nº 0002774-56.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... EXECUÇÃO ... FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CUÇÃO ... PAGAMENTO EFETUADO PELO PRÓPRIO ... EXECUTADO. FATO DOCUMENTALMENTE ... COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ... PAGAMENTO. PARTE EXECUTADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-29/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. Advindo a condenação em custas da extinção do processo sem apreciação meritória, noutro não poderia recair as despesas deste, senão naquele que deu causa à sua existência. Incidência clara dos artigos 789, § 4º, da CLT c/c 20, do CPC. Recurso Ordinário improvido.
... S B D I - 2 ... JCALC /kr /c l ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA DE ... OBJETO ... PAGAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR ... Advindo a condenação em ... -
Acórdão Nº 0005835-05.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DO ... ACORDO ...
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Acórdão Nº 0002970-43.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-07-2023
... IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição ... integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade ...
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Acordao N° 1648292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo com base no artigo 924, inc. Ii, do código de processo civil. Advogado do credor intimado para falar a respeito de possível quitação da dívida. Intimação pessoal. Providência desnecessária. Sentença mantida. 1. A extinção da fase de cumprimento da sentença com fundamento no art. 924, ii, do...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. EXTINÇÃO" DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 924, INC. II, DO C\xC3" ... em anuência à extinção do processo pelo pagamento, impõe-se a manutenção da ... 3 ... -
Acordao N° 1334488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Afronta à dialeticidade. Rejeição. Mérito. Cumprimento da obrigação. Comprovação. Extinção do processo pelo pagamento. Sentença mantida. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000984-24.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO ... NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0007716-31.2016.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... PELO PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0010658-51.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... PELO PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0015029-98.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... PELO PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ...
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Acordao N° 1398614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo pagamento. Artigo 924, inciso ii, do código de processo civil. Quitação. Recurso pendente. Quantum não apurado. Sentença cassada. 1. Não há que se falar em fundamentação insuficiente quando
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 924, ... -
Acórdão Nº 0003983-81.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-09-2022
... CITAÇÃO EFETIVADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... PELO PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o ... da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei 10.028, ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do ...
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Acórdão Nº 0021586-33.2023.8.16.00130005553-36.2021.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... ção comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - transparência e monitoramento com ... , quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos ...
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Acórdão nº 1.0518.15.001931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA DO BEM. CONSTRIÇÃO NÃO REALIZADA. VENDA DO IMÓVEL PARA O TERCEIRO EMBARGANTE, COM REGISTRO POSTERIOR À ANOTAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS...
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Acórdão nº 1.0518.15.001931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA DO BEM. CONSTRIÇÃO NÃO REALIZADA. VENDA DO IMÓVEL PARA O TERCEIRO EMBARGANTE, COM REGISTRO POSTERIOR À ANOTAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à ... Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da ... § 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO.EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos doEnunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ nasessão de 9
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Acórdão Nº 0007659-75.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXTINÇÃO DO SSO PELO ... PAGAMENTO (ART. 924, INC. II, DO CPC) ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... processo de falência; ... II ? de filial ou unidade ... ção judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que ... "Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ...