extinção do processo resumo
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e ... III - as comissões de ... Extinção de colegiados ... Art. 5º A partir de 28 de ... IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a hipótese contida neste ... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... resumo do litígio; ... II - os fundamentos da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante ... 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012405520204058102), 07-12-2021
PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por DALVIRENE ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais,...
... Sustenta a apelante, em resumo", que: não é possível a extinção do processo em relação às institui\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... se mostrarem consistentes. [ ... ] Em resumo", deram ensejo à apuração, além ... das\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Decisão Monocrática Nº 4003168-98.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003168-98.2020.8.24.0000, de Tubarão Relator: Des. Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto por TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S.A., Regina Ghizoni Bortoluzzi e Maurício Ghizoni Bortoluzzi contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0300368-03.2016.8.24.0075, da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, proposta
... em face dos agravantes, que extinguiu o processo apenas em relação à primeira recorrente ... decisão recorrida lhe foi favorável (extinção do processo) ... Já com ... resumo: a) existência de cláusula de exoneração dos ...