extinção do processo resumo
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Em resumo, trata-se de Ação Ordinária, na qual os autores pleiteiam ... estabelece que a responsabilidade da seguradora finda quando da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ... oficial de espécies ameaçadas de extinção; ... h) informações da instituição sediada ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decisão monocrática Nº 1475318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [ação autônoma de ... fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “De plano, impõe-se a extinção do processo, ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar ... Em resumo, não tivesse o juiz decidido o mérito, o tribunal não poderia fazê-lo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...
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Acórdão Nº 0000701-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... processuais iniciais, sob pena de extinção do processo ... Em resumo, a agravante se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... 924, ambos do CPC ... Em suas razões, a apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art. 485, III, do CPC não se ... Ressalta que a Lei nº 6.830/1980 já regula a hipótese de extinção da execução fiscal em caso de inércia da exequente em promover os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-02.2018.5.06.0271), 07-12-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a decisão recorrida, quanto à dispensa do recolhimento das custas processuais, a cargo do autor, determinar a suspensão da execução, assim como a intimação da União, para requerer o que entender de direito quanto à cobrança...
... SENTENÇA: Extinção do processo sem resolução de mérito ... RECURSO ORDINÁRIO: O primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-81.2018.5.06.0023), 02-04-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, determinar a suspensão da execução, assim como a intimação da União, para requerer o que entender de direito quanto à cobrança das custas processuais.
... SENTENÇA: Extinção do processo sem resolução de mérito ... RECURSO ORDINÁRIO: a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
... Sustenta que a extinção do processo fora desse procedimento implica em descumprimento ao comando ... O IBAMA alega, em resumo, que referida norma não seria aplicável no caso dos autos, por se tratar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante ... 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014906420204058401), 10-08-2021
PJE 0801490-64.2020.4.05.8401 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta contra sentença, integrada por embargos declaratórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a superveniente perda de...
... A apelante sustenta, em resumo, que o ônus da sucumbência deve ser imputado à parte adversa, eis ... PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - planejar, orientar e coordenar: a) o processo de formulação de políticas para a educação ... ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com ... 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012046020084058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001204-60.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . ....
... , a nulidade da sentença proferida, ante a impossibilidade de extinção da execução fiscal, posto que ainda haveriam valores a serem quitados ... 4058202.6331191. 2. Alega a apelante, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco, ao extinguir o feito, sob ... - Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
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Decisao Nº 0504062-77.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... Quarta Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL n. ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE ... apelação, ID 6149797, argumentando, em resumo, os equívocos cometidos pela sentenciante, que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino
... ão havendo para o juízo a quo outro caminho a seguir senão a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do ... ária por se encontrar em recuperação judicial e alega, em resumo, que já juntou documentos suficientes ao deslinde da lide, que não foi ... -
Barreiras - 2� vara criminal
... DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... Aberta a audiência , A ATA É O RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DO DIA. Pelo Ministério ... dito que: Requer o reconhecimento d a extinção do processo , sem resolução do mérito, em um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em omissão" acerca da "insuficiência do valor pago ante a extinção do feito", não tendo, também, se pronunciado "sobre a aplicação de ... -
Decisao Nº 0000657-59.2011.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... Primeira Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL n. ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ... 34321832 ), sustentando, em resumo, que foi indevida e prematura a extinção do ...