extinção do processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA ONDE TRAMITA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Com a extinção da ação de arresto pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-05.2020.5.06.0010), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTINÊNCIA. OBJETO DO PRESENTE FEITO CONTIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. A situação aqui tratada se revela como típico caso de continência, nos exatos termos do artigo 56 do CPC. É que na verdade, o que pretende a reclamante com a presente ação declaratória e com a reclamação trabalhista nº 0000574
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTINÊNCIA. OBJETO DO NTE FEITO CONTIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. A situação aqui tratada se revela como típico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-08.2004.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EXCLUSÃO DO RECLAMANTE DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. A propositura de ação judicial trabalhista interrompe a prescrição. A data dessa propositura fixa o termo exato da interrupção, por ser automática a citação do reclamado no processo do trabalho (art. 841, CLT). O critério justrabalhista é, de todo modo, especial,
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Processo nº 0191428-10.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Insolvência Civil Fundada Em Crédito Trabalhista. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Diante Da Ilegitimidade Ativa e Da Falta de Interesse de Agir. Inconformismo Da Autora. Alegação de Violação Ao Devido Processo Legal. Nulidade Da Sentença. Cabimento. Presunção de Renúncia Ao Crédito Passando a Ostentar a Qualidade de Credor Quirografário. Entendimento...
... trabalhista. Extinção do processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740/2007-0039-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020605-93.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista", é inviável a extinção do processo sem resolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10079-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 463, I, DO TST . 1. Ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça gratuita ao Primeiro Réu, ora...
... ART. 485, III, CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. COLUSÃO. INDÍCIOS. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SIMULADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-27.2018.5.06.0004), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-85140/2007-0038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165840-53.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-591/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Deferimento pelo Juiz de primeiro grau do pedido de tutela antecipada com determinação de restabelecimento do pagamento da complementação do auxílio-doença do Reclamante. Superveniência da decisão em que se julgou improcedente a reclamação trabalhista. Perda de objeto do mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
... se julgou improcedente a reclamação trabalhista. Perda de objeto do mandado de segurança. processo sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados ... Ante o exposto, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2383/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... Capivari, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.147/00 ... Impõe-se a extinção do ... regimental em mandado de segurança, no Processo nº 2.383/01-MS, originário do egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-27.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-55.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2623-39.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-42.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020088-28.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto de circunstâncias e elementos indicativos de que as partes no feito originário se utilizaram do processo do trabalho com o intuito de, em fraude à lei, obter sentença favorável, com a finalidade de constituir crédito trabalhista privilegiado, em prejuízo dos demais
... Identificação PROCESSO nº 0020088-28.2020.5.04.0000 (AR) AUTOR: ... AS PARTES PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto ... ória trabalhista, e novo julgamento de extinção do processo, com fundamento no artigo 142 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-58.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-08.2014.5.06.0019), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, bem como há pedidos...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39967/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. A pendência de ação patrocinada pelo sindicato, na condição de substituto processual, concretiza obstáculo à propositura de reclamação trabalhista individual reivindicando os mesmos direitos. Daí porque eventual extinção do processo intentado pelo órgão sindical, por ilegitimidade ad causam, não
... áculo à propositura de reclamação trabalhista individual reivindicando os mesmos direitos. Daí porque eventual extinção do processo intentado pelo órgão sindical, por ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... que a transação capaz de autorizar a extinção do processo pressupõe acordo homologado em ... já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ...