extinção do processo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000558-91.2014.5.06.0000), 11-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em face de empresa diversa da parte ré, não havendo qualquer menção à eventual responsabilidade desta, quer seja de forma solidária, ou subsidiária, por qualquer motivo, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação rescisória....
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reclamação trabalhista foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-46.2016.5.06.0411), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO FIGURA COMO EXECUTADO NA LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o embargante não figura como executado na Reclamação Trabalhista, inquestionável a ausência de interesse processual e a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o embargante não figura como executado na Reclamação Trabalhista, inquestionável a ausência de interesse processual e a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-53.2003.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. SÚMULA 268 DO TST. A jurisprudência ... firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219700-91.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ão para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual se afasta a extinção do ... "Pugna o réu pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-520/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS QUE LHE SERVIRAM DE FUNDAMENTO. Ato impugnado consistente na determinação de prosseguimento da execução trabalhista, apesar da extinção do processo das ações coletivas que embasaram a ação de cumprimento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS ... COLETIVOS QUE LHE SERVIRAM DE ... ção de prosseguimento da execução trabalhista, apesar da extinção do processo das ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-11.2015.5.06.0262), 18-05-2016
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, VI, DO NOVO CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do novo CPC, porquanto evidente a falta de interesse processual do demandante, na medida em que a tutela por ele pretendida já foi alcançada, ao efetuar o saque integral dos...
... ª Vara do Trabalho de Ribeirão - PEEMENTAEMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-88.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-36.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-32.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... de natureza não tributária, para extinção" de débitos do Simples Nacional ... § 10. Os cr\xC3" ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-77.2016.5.06.0193), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos...
... ência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
... integral do crédito exeqüendo e a extinção do processo de execução ... 2. Na sistemática do processo trabalhista, constitui propriamente sentença o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade ... § 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput ...
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Acórdão Nº 0021588-37.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO DE LIDE. Presente, nos autos, conjunto de circunstâncias e elementos indicativos de que, no feito originário, foi o processo do trabalho utilizado com o intuito de, em fraude à lei, obter a homologação de acordo, com quitação do contrato de trabalho, impõe-se o acolhimento da pretensão rescisória, fundamentada no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil....
... de que, no feito originário, foi o processo do trabalho utilizado com o intuito de, em ... proferida nos autos da reclamatória trabalhista, e novo julgamento de extinção do processo, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-67.1997.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. Ao se avaliar o pedido ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-07.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000571-49.2019.5.02.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que a decisão...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. RENÚNCIA ... foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por desistência, e não renúncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-53.2015.5.06.0000), 06-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE O ORIGINOU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Exaurida a prestação jurisdicional pela autoridade coatora, onde teria sido praticado o ato impugnado e motivador do mandado de segurança, antes do seu julgamento, quedou-se este, vazio de objeto, independentemente do transito em julgado ou não da sentença...
... JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA QUE O ORIGINOU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021428-89.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7
... Identificação PROCESSO nº 0021428-89.2016.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: ... 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas o processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-35/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO ... Procópio, nos autos da Reclamação Trabalhista nº1.257/99. Impõe-se a extinção do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25683/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CAUSA DE PEDIR. Decisão recorrida proferida em sede de recurso ordinário, na qual, malgrado a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se recusou a emitir pronunciamento sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como causa de pedir da ação trabalhista. Configuração de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de...
... emitir pronunciamento sobre a eventual extinção do processo da ação coletiva invocada como a de pedir da ação trabalhista. Configuração de negativa de prestação ...