falsidade ideologica codigo penal
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Acórdão nº 2008/0286755-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 1454245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO...
... PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES ... 299 do Código Penal (falsidade ideológica), até porque a ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO, ... LICITAÇÕES, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... ILHA. ARTIGO 514 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FALSIDADE" ... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA. DENÚNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. 4. Inexistência de omissões ou obscuridades no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter...
... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e ... e ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, ... 3. Estelionato e falsidade ... ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos ... -
Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ... Arts. 171, ... caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo ... código ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 171, CAPUT, E ART. 299, ... AMBOS DO ...
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Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código. 4. Novos embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido,...
... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e ... e ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, ... 3 ... Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058597820184058205), 06-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida contra o Deputado Estadual pelo Estado da Paraíba Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e sua filha Olívia Motta Wanderley da Nóbrega, imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
... , imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) ... -
Acórdão nº 2008/0272777-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. BERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMO CRIME-MEIO AO DESCAMINHO ...
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Acórdão Nº 1427270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 2. Direito ... Eleitoral, Penal e Processual Penal. 3. Falsidade ideológica toral. Art ... 350 do Código Eleitoral. 4. Incidência, no caso, do art ...
- Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente
... 2 ... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ... Arts. 171, ... caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo ... Código ... 3. Estelionato e falsidade ... ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 0003685-96.2018.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... nas sanes do art.299,caput, do Cdigo Penal, por seis vezes, pela prtica dos fatos delituosos ... de Souza Nucci: Diferenas entre falsidade material e ideolgica: so basicamente, as ...
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Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... que configuram, em tese, o crime de falsidade ideológica, possibilitando o exercício do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ...
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Acórdão Nº 0000982-03.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... ÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ARTS. 296, §1º E 299 DO O PENAL) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... 296, §1º, inc. I e 299, ambos do Código Penal, e absolver, por não haver prova ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ANTECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (art. 299, caput,...
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Acórdão Nº 225475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... FALSIDADE IDEOL\xC3" ... ARTIGOS 299 E 312 ... DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... CRIMES DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA E DE PECULATO. ARTIGOS 299 E 312 DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA NO ÂMBITO CASTRENSE. RÉU CIVIL ... 312 e 315 ... do Código Penal Militar. Precedentes ... 3. A inserção ...
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Acórdão Nº 5003075-50.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
... 299, caput, c/c 61, inc. I, do Cdigo Penal, cuja Apelao Criminal foi assim ementada:APELAO RIMINAL. CRIMECONTRA A F PBLICA. FALSIDADE IDEOLGICA (CDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENA ...
- Acórdão nº RHC 28609 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0010479-33.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 299, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim ... os quais a sua CNH, mesmo sabendo da falsidade da informação.A policial civil Rosane Cristina ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA ...