falsidade ideologica codigo penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO....

RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR 2 ANOS E 5 MESES.EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAPRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que averificação do excesso de prazo da prisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT, COMBINADO COM ART. 29, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE...

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O Peticionário, apesar de denunciado pelos mesmos crimes de falsidade ideológica e

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR SE TRATAR O RÉU DE FORAGIDO, REJEITADAS. RECONHECIMENTO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN - PARA ESCLARECIMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CÓDIGO PENAL, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIAS A SEREM ALEGADAMENTE APRECIADAS DE OFÍCIO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE TERIA DEIXADO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE FORMAL DA...

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.

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