Falsificação de declarações

PROCESSO N.º: 0240983-59.2017.8.19.0001 APELANTE: V. J. S. DE A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por V. J. S. DE A., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, inconformado com a sentença de index 79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o ora apelante pela prática do crime...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se cabível a aplicação do princípio da...

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